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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
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Q1108224

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108224 Direito Tributário

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.

Ordinariamente, o lançamento será por homologação.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Q1108225

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q1108225 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

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Q1108226

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q1108226 Direito Tributário

Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.

Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

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Q1108227

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Q1108227 Direito Tributário

São princípios constitucionais tributários, exceto:

Alternativas

Vedação ao confisco dos impostos.

Anualidade.

Anterioridade ao exercício financeiro.

Irretroatividade.

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Q1108429

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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