Questões de Concurso Público Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020 para Fiscal de Posturas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.

I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.

III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.

IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.

V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos

A norma ABNT NBR nº 10.151, Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, visando priorizar o conforto ambiental das pessoas, independentemente da existência de reclamações.

De acordo com essa Norma, e tendo como base a Tabela de Nível de Critério de Avaliação (NCA), qual o nível aceitável, em dB(A), para ambientes externos em área predominantemente industrial, no período diurno?

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.

De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada