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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário
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Q2005038

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |

Q2005038 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.

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Q2005039

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Q2005039 Direito Tributário

Analise os itens a seguir.

I. São limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. É a dispensa legal do pagamento do tributo.

III. O fato gerador ocorre, mas o tributo não é pago pois a alíquota é igual a zero.

A qual instituto cada um dos itens se refere, respectivamente?

Alternativas

Princípios tributários, imunidade e isenção.

Imunidade, isenção e alíquota zero.

Imunidade, não incidência tributária e isenção.

Princípios tributários, imunidade e alíquota zero.

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Q2005040

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2005040 Legislação Estadual

Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitória, acerca da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos sete anos, contados da data da inscrição.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 dias após o término do exercício financeiro a que se referir.

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Q2005041

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2005041 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), assinale a alternativa que apresenta todos os tributos que compõem o sistema tributário do município de Santa Vitória:

Alternativas

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas; Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Taxas; Contribuições de Melhoria e para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas; Contribuições de Melhoria e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

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Q2005042

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q2005042 Legislação Estadual

Com base no Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel que é apurado e atualizado pelo fisco municipal de forma:

Alternativas

Bimestral.

Semestral.

Anual.

Trimestral.

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