Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.
Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.