Questões de Concurso Público Prefeitura de Tanguá - RJ 2016 para Oficial Legislativo
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Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
O registro, a guarda, a captura e a vacinação de animais são obrigação da seguinte esfera organizativa:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da seguinte instância:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores: