Questões de Concurso Público Câmara de São João de Meriti - RJ 2018 para Analista Legislativo - Contador

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Q1244904 Regimento Interno
Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1244905 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:
Alternativas
Q1244906 Regimento Interno
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:
Alternativas
Q1244907 Regimento Interno
O Art. 32 do regimento Interno estabelece que “a Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Alternativas
Q1244908 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
Alternativas
Q1244909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1244910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.” (Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado. II. Templo de qualquer culto. III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. IV. Livros, jornais e periódicos.
São de fato vedados:
Alternativas
Q1244913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Art. 119 da Lei Orgânica, o dever do Município com a educação será efetivado, entre outras, mediante garantia de, EXCETO:
Alternativas
Q1256480 Não definido
Segundo a Lei nº 4320/64, o demonstrativo contábil que revela a execução orçamentária da receita e despesa, comparando as com as previsões estabelecidas na Lei Orçamentária Anual é o(a):
Alternativas
Q1256481 Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo até 30 dias após a publicação do orçamento deverá estabelecer:
Alternativas
Q1256482 Não definido
O documento emitido pelo órgão público que é utilizado para deduzir do crédito orçamentário existente no orçamento, o valor da despesa comprometida com o fornecedor é a:
Alternativas
Q1256483 Não definido
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, o projeto de lei orçamentária conterá o seguinte documento:
Alternativas
Q1256484 Não definido
A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q1256485 Não definido
Os efeitos das transações e outros eventos serem reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, têm relação com o princípio da(o):
Alternativas
Q1256486 Não definido
Segundo a Lei 4320/64, a avaliação dos bens em almoxarifado obedece ao seguinte critério:
Alternativas
Q1256487 Não definido
O campo de aplicação da contabilidade pública abrange:
Alternativas
Q1256488 Não definido
As variações patrimoniais são classificadas, de acordo com a influência no resultado patrimonial do exercício, em:
Alternativas
Q1256489 Não definido
A folha de pagamento do mês de dezembro será contabilizada na despesa:
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: B
24: B
25: E
26: D
27: D
28: E
29: A
30: A
31: C
32: A
33: B
34: E
35: C
36: B
37: A
38: D
39: A
40: B