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GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
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Q1167839

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167839 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

Alternativas

Memorial descritivo do projeto.

Orçamento previsto em lei orçamentária.

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1167840

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167840 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Alternativas

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q1167841

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167841 Direito Tributário

Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios quando se tratar de:

Alternativas

Situação financeira.

Situação de fato.

Situação jurídica.

Situação prevista em decreto.

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Q1167842

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167842 Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

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Q1167843

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

Alternativas

Taxa de expediente.

Taxa de resíduos sólidos domiciliares.

Taxa de verificação de funcionamento.

Taxa de iluminação pública.

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26: B

27: B

28: B

29: B

30: C

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