Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Auditor Fiscal Municipal
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Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:
I - Decretos;
II - Normas complementares;
III - Instruções normativas.
Dos itens acima:
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:
ࡰ Da finalidade;
ࡰ Da justiça;
ࡰ Da proporcionalidade;
ࡰ Da infama.
A sequência correta é a presente na alternativa:
O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.