Questões de Concurso Público FUNDAC-PB 2019 para Agente Socioeducativo
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Q1133920
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -
Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se
encaixa no conceito de:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, incumbe ao poder público garantir à
gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se
encontrem sob custódia em unidade de privação de
liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e
assistenciais do Sistema Único de Saúde-SUS, para o
acolhimento do filho, em articulação com o sistema de
ensino competente, visando ao (à):
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse
passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de
fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente é um(a):
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que se
considera “ato infracional” a conduta praticada por criança
ou adolescente descrita como:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e
adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade.
Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de
idade. Exemplo disso é o caso de:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às garantias processuais do adolescente ao
responder pelo ato infracional, é certo que a defesa
técnica por advogado:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários
consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, por período não excedente a seis meses, junto a
entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais. Trata-se de uma:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do
ECA e seguintes, é correto afirmar que:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento, configura, em tese:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, comete infração administrativa
aquele que:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à
União estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de atendimento
e as normas de referência destinadas ao cumprimento das
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Por outro lado, quem tem competência para criar,
desenvolver e manter programas para a execução das
referidas medidas socioeducativas de semiliberdade e
internação é (são) o(s):
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei 12.594/2012, para o exercício da
função de dirigente de programa de atendimento em
regime de semiliberdade ou de internação, além dos
requisitos específicos previstos no respectivo programa de
atendimento, é necessário:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das
medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes
princípios, EXCETO:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao procedimento para aplicação das medidas
socioeducativas de prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei
12.594/2012 dispõe que:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo
medida de internação em estabelecimento próprio e
deseje receber a visita de sua companheira, com quem
vive comprovadamente em união estável, e de seu filho,
de apenas seis meses de idade, fruto dessa união, sendo
observados o dia e o horário próprios definidos pela
direção do programa de atendimento. Nessa hipótese,
com base na Lei 12.594/2012, o agente socioeducativo
deverá:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a
descentralização político-administrativa e a participação
popular, por meio de organizações representativas, como
diretrizes para as ações governamentais na área da
assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei
do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba,
não há um órgão gestor do sistema socioeducativo
estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é
feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da
administração:
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