Questões Câmara de Ji-Paraná - RO 2020 para Procurador

Q1696391

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696391 Direito Administrativo

A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:

A

eficiência.

B

supremacia do interesse público.

C

publicidade.

D

especialidade.

E

autotutela.

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Q1696392

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696392 Direito Administrativo

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parecer jurídico sobre editais de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes, é de natureza:

A

orientadora.

B

opinativa.

C

extroversa.

D

opcional.

E

vinculativa.

Q1696393

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696393 Direito Administrativo

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:

A

dominical.

B

de uso especial.

C

privado.

D

de uso comum do povo.

E

híbrido.

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Q1696394

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696394 Direito Administrativo

Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional

B

A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei

C

Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.

D

Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei

E

Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação

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Q1696395

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696395 Direito Administrativo

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para Administração, que não tem interesse em ficar com ela. Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a lei permite que João a adquira com dispensando a licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica hipótese de:

A

fato do Príncipe.

B

investidura.

C

fato da Administração.

D

teoria da Imprevisão.

E

fato Fortuito.

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Q1696396

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs ação indenizatória, pelo procedimento comum, em face da Companhia de Transportes Vila Velha Ltda. sob a alegação de que sofrera danos de ordem pessoal, bem como materiais em seu veículo, em decorrência da falta de cuidados objetivos do preposto da empresa de transportes quando conduzia o coletivo. O feito processual tramitou regularmente na 1ª. Vara Cível de Itaboraí/ RJ, tendo àquele juízo julgado improcedente a ação indenizatória sob a alegação de que Marcos não teria demonstrado o nexo de causalidade que unisse o dano que experimentou à conduta culposa da Ré. A sentença de improcedência foi publicada na própria Audiência de Instrução e Julgamento, após a colheita das provas e das alegações finais orais, tendo Marcos peticionado ao juízo, no dia subsequente à prolação do “decisum”, manifestando o seu conformismo com o mesmo. No entanto, decorridos três dias da apresentação da referida petição de concordância Marcos arrependeu-se, tendo interposto recurso de apelação objetivando a reforma do julgado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:

A

o recurso de apelação interposto por Marcos é o adequado, devendo ser recebido pelo juízo cível em que o feito tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

o recurso interposto contra o “decisum” não irá no mérito, pelo fato de ter ocorrido verdadeira preclusão lógica.

C

o recurso interposto é tempestivo, posto que Marcos ainda se encontrava dentro do prazo legal para recorrer.

D

o recurso interposto não deve ser acolhido porquanto, quando Marcos peticionou concordando com a sentença, operou-se a figura da perempção.

E

não poderá ser interposto o recurso em decorrência da presença da preclusão temporal.

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Q1696397

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria das Dores, brasileira, casada, do lar, residente em Campo Grande/RJ, por si e representando seu filho Marcos com 5(cinco) anos de idade, propôs Ação de Alimentos em face de Caio, com quem é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sob a alegação de que o mesmo não vem contribuindo para a mantença do lar e da prole. Anexou na petição inicial toda a documentação comprobatória e necessária para a demonstração do binômio: necessidade/ possibilidade, de que trata a Lei 5.478/68, pleiteando a condenação de Caio a pagamento mensal de um salário mínimo, sendo 50% para cada autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ao receber a petição inicial, o juiz competente determinou que a mesma fosse emendada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Diante da situação hipotética narrada, é correto dizer que:

A

o pedido alimentar formulado na petição inicial, por ser certo e determinado, não implica na retificação do valor da causa correspondendo à pretensão autoral.

B

a determinação do juízo é incorreta, porque não há previsão legal que defina o valor da causa nas ações de alimentos, deixando a critério do autor essa prerrogativa.

C

o juiz agiu corretamente ao determinar a emenda uma vez que o valor da causa nas ações de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

D

o juiz não agiu corretamente, porque o valor da causa a ser atribuído nas petições iniciais relativas às ações de alimentos não é considerado como requisito formal para que a mesma seja recepcionada pelo Poder Judiciário, sendo considerada mera faculdade do Autor apresentá-la.

E

a não indicação do valor da causa pelo autor nas ações de alimentos ensejará o indeferimento liminar da petição inicial por inépcia, podendo o autor interpor agravo de instrumento contra essa decisão.

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Q1696398

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mário propôs ação anulatória de casamento em face de Antônia, pelo procedimento comum, sob a alegação da ocorrência de erro essencial sob a pessoa do cônjuge, com base na legislação civil vigente. Na petição alegou que ignorava a existência de certos fatos, ligados à boa fama de Antônia, os quais tornavam insuportável o convívio sob o mesmo teto. Na parte relativa aos pedidos, requereu também, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal, qual seja, o de anulação do casamento, que fosse decretada então a separação judicial do casal. Nesse sentido, quando ao segundo pedido formulado, podemos dizer que:

A

trata-se de pedido alternativo, tendo previsão na lei adjetiva, cuja escolha compete ao autor da ação.

B

trata-se de pedido certo e determinado, o qual é autorizado pela legislação em vigor, a critério do autor.

C

o segundo pedido é incompatível com o pedido principal, posto que contraria a determinação legal processual e que estabelece que todo pedido deve ser certo e determinado.

D

trata-se de verdadeiro pedido cumulativo, o qual é permitido num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.

E

ao optar pelo uso do pedido subsidiário, Mário estabeleceu uma ordem de preferência, a qual, entretanto, o juiz não estará obrigado a apreciar no momento em que proferir a sentença em respeito ao princípio do livre convencimento e da decisão motivada.

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Q1696399

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge ingressou com ação de reintegração de posse em face de Inácio, com o propósito de obter a posse do imóvel que adquirira por intermédio da escritura de compra e venda, a qual foi lavrada em cartório de ofício de notas, tendo quitado na ocasião da compra o valor integral do imóvel. Foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que Inácio desocupasse o imóvel e procedesse a entrega das chaves do imóvel. No entanto, passados os 30 (trinta) dias, Inácio não desocupou o imóvel apesar de ter sido procedida a sua notificação extrajudicial. Deste modo, considerando a inércia de Inácio, Jorge propôs ação de reintegração de posse, a qual foi recebida pelo juízo de direito competente, tendo sido determinada a citação do réu. Pergunta-se, como agirá Inácio diante do caso narrado, na hipótese de pretender apresentar defesa?

A

Deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia, juntando, caso queira, prova documental

B

Oferecer apenas defesa oral na audiência designada no mandado de citação, juntando, nesta oportunidade toda a documentação necessária para amparar a sua argumentação de defesa

C

Inácio deverá apresentar contestação escrita, formulando pedido reconvencional de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito

D

Inácio poderá apresentar contestação escrita, levantando preliminar de carência de ação porquanto a ação pertinente ao caso narrado seria a petitória, requerendo, destarte, a extinção do feito

E

Inácio deverá apresentar contestação escrita, no prazo legal, formulando pedido contraposto de manutenção de posse, caso queira, até a apreciação do mérito

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Q1696400

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696400 Direito Constitucional

A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

A

é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.

B

a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados.

C

segundo o artigo 24, § 1o a § 4o, do da Constituição Federal, fixou-se um sistema segundo o qual os Municípios poderão, em caráter complementar, legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que atendam às normas gerais editadas pela União sobre a matéria.

D

o Município jamais poderá legislar em caráter suplementar à legislação federal, pois só o Estado está autorizado a suplementar legislação federal em matéria cuja competência seja concorrente com União.

E

compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais.

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Q1696401

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696401 Direito Administrativo

Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:

A

a polícia administrativa ambiental prima por preconizar a manutenção do meio ambiente devidamente equilibrado, de maneira a atender os anseios da União, pertinente a questões tangentes à função social da propriedade.

B

o poder de polícia administrativa ambiental é prerrogativa da Administração Pública, que em busca da efetivação da tutela jurídica do meio ambiente legitima a intervenção na esfera jurídica do particular, sempre em defesa do interesse público e pautada nos princípios que regem seus atos.

C

a polícia administrativa ambiental apresenta como escopo a fiscalização das atividades lesivas ao plano diretor, devendo, em virtude do princípio do poder-dever, efetivar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente.

D

o poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a área rural.

E

o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil é efetivado pelos órgãos do Sistema Regional do Meio Ambiente (SISRAMA), instituído pela Política Estadual do Meio Ambiente.

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Q1696402

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696402 Direito Ambiental

A responsabilidade ambiental tem expressa previsão constitucional, no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição de 1988, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Desta previsão constitucional se extrai as três esferas do direito ambiental: preventiva, relacionando-se principalmente à responsabilidade administrativa; reparatória, relacionando-se à responsabilidade civil; e repressiva, relacionando-se à responsabilidade criminal. Quanto a responsabilidade penal pelos danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar que:

A

o Direito Ambiental engloba as duas funções da responsabilidade penal: a função preventiva (procurando, por meios eficazes, evitar o dano), e a função reparadora (tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos).

B

a responsabilidade penal em face de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se trata de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a conduta das pessoas físicas e jurídicas que eventualmente se encontrem na condição de poluidoras.

C

as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente estão previstas principalmente na Lei 9.605/98, no Código Penal, no Código Florestal, na Lei de Contravenções Penais, e nas leis 6.453/77 e 7.643/87.

D

são pressupostos para a responsabilização penal em crimes ambientais: a atividade, o nexo de causalidade e o dano. Dessa forma, a atividade sempre será ilícita, e antijurídica.

E

a responsabilidade da pessoa jurídica poder se confundir com a responsabilidade da pessoa física que age em nome daquela devendo ser analisadas de forma conjunta as condutas da pessoa jurídica e a da pessoa física por ela responsável.

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Q1696403

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696403 Direito Civil

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

A

lesão.

B

estado de perigo.

C

coação.

D

dolo.

E

erro ou ignorância.

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Q1696404

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696404 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

C

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela

D

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

E

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

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Q1696405

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696405 Direito Civil

No tocante ao mútuo e ao comodato, marque a opção correta.

A

O comodato é empréstimo para consumo apenas

B

O mútuo é empréstimo para o uso apenas

C

No comodato, a restituição será de coisa equivalente

D

No mútuo, a restituição será da própria coisa emprestada

E

No mútuo, o mutuário vira o proprietário da coisa emprestada, assumindo os riscos por sua perda

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Q1696406

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696406 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.

A

O código não prevê a responsabilidade por ato próprio

B

Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade

C

A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva

D

Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo

E

A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização

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Q1696407

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A

A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

B

Contra ato jurisdicional se admite ACP

C

É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP

D

Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP

E

Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

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Q1696408

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

A

no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

B

a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

C

a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

D

para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

E

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

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Q1696409

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre sentença constitutiva, assinale a afirmação correta.

A

É aquela que se cinge a reconhecer a existência ou inexistência de relação jurídica

B

É aquela que determina o cumprimento de uma obrigação ao réu, sob pena de execução forçada

C

É aquela que cria, modifica ou extingue relações jurídicas

D

É aquela no qual pode ser efetivada por mero ato de auxiliar da justiça caso o réu não cumpra espontaneamente a obrigação

E

É aquela que impõe ao réu obrigação com caráter de ordem

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Q1696410

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696410 Direito Tributário

No que concerne ao tema obrigação tributária, marque a opção correta.

A

A natureza jurídica da obrigação tributária admite alterações em face da manifestação válida de vontade

B

Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais

C

Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, por sua vez, aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos

E

Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes

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Questões de Concurso Público Câmara de Ji-Paraná - RO 2020 para Procurador

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