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IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal
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Q2209976

Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209976 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando o Direito Cemiterial e Funerário e o que dispõe a Lei Municipal 1.809/2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura.

No caso da exumação definitiva, as sepulturas não poderão ser reutilizadas.

O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá mediante convênio previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal, ser destinado às instituições e estabelecimentos científicos de ensino e pesquisa.

Não é permitida a permanência de vendedores ou ambulantes explorando o comércio de velas, flores, coroas ou congêneres próximo aos cemitérios.

A exposição e a comercialização de artigos fúnebres somente poderão ser realizada em área permitida às permissionárias, porém, é permitida a exibição ostensiva destes artigos nos salões previstos para a realização de velórios.

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Q2209977

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209977 Direito Urbanístico

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativas

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q2209978

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209978 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q2209979

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209979 Direito Ambiental

A Lei n. 12.651/2012 versa sobre a Área de Preservação Permanente. Em suma, Área de Preservação Permanente é uma área protegida cujo fim é assegurar a preservação da fauna e flora, além de buscar estabilidade geológica e a biodiversidade. Noutras palavras, se busca um equilíbrio no ambiente. Sobre esta Lei, é correto afirmar que:

Alternativas

é considerado Área de Preservação Permanente, seja em zonas rurais ou urbanas, reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, podendo com a concessão deste benefício ocorrer a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, desde que observadas boas práticas agronômicas.

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Q2209980

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209980 Direito Ambiental

A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela.

É permitido durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal ou Estadual a aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei.

É o Ministério do Meio Ambiente o órgão autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

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Respostas

26: C

27: E

28: C

29: E

30: A

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