Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Advogado
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Qual o objetivo principal ao se aplicar esse princípio?
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?
Qual é a responsabilidade de ambos em relação à dívida?
Diante dessa situação, qual é o procedimento correto a ser seguido?