Questões Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

Q682045

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682045 Direito Tributário

Integra a competência tributária municipal a instituição de impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação.

B

transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

C

operações relativas à circulação de mercadorias.

D

propriedade de veículos automotores.

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Q682046

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682046 Direito Tributário

Em conformidade com o preceituado no Código Tributário Nacional, apresenta-se como hipótese de exclusão do crédito tributário:

A

a remissão.

B

a novação.

C

a isenção.

D

a suspensão.

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Q682047

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682047 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil Brasileiro, não corre a prescrição:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

pendendo ação de manutenção da posse.

C

contra os ausentes do país em serviço público ou privado.

D

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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Q682048

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682048 Direito Civil

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação:

A

se provier de esbulho.

B

se uma se originar de comodato.

C

se uma for de coisa não suscetível de penhora.

D

se uma se originar de coisa fungível.

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Q682049

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682049 Direito Civil

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

A

o praticado em legítima defesa, desde que cause dano a terceiros.

B

o exercício de um direito por seu titular, de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

C

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, desde que cause prejuízo econômico a terceiros.

D

a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

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Q682050

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

A

do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.

B

de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.

C

do lugar do fato, para a ação de divórcio.

D

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

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Q682051

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:

A

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

B

que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges.

C

que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.

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Q682052

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682052 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

A

decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.

B

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

C

rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

D

homologar a transação.

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Q682053

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682053 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas:

A

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

D

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

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Q682054

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682054 Legislação Federal

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

B

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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Q682055

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682055 Direito Penal

Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

C

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

D

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

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Q682056

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682056 Direito Penal

Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

A

Tráfico de Influência.

B

Usurpação de função pública.

C

Corrupção ativa.

D

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q682057

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Faz coisa julgada:

A

a decisão que julgar parcialmente o mérito, passando a ter força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

a decisão que se pronunciar sobre a questão prejudicial, no caso de revelia.

D

a decisão que se pronunciar sobre a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Q682058

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682058 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta:

A

O valor a ser creditado na conta vinculada de cada trabalhador é calculado com base na remuneração, dependendo do tipo de contrato; assim, para menor aprendiz, a alíquota é de 4% sobre a remuneração e para os demais empregados, 10% sobre a remuneração.

B

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela legislação trabalhista, e também trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

C

O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito; o saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

D

O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a critério do empregador.

Q682059

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682059 Direito Processual do Trabalho

Ulpiano ajuizou em Ribeirão Preto - SP, reclamatória contra a empresa Rio das Neves, sediada nessa cidade, alegando, em apertada síntese, que havia trabalhado por cinco anos prestando serviços para a reclamada na cidade de Franca - SP, sendo que, até o presente, não recebeu seus direitos decorrentes do ato rescisório. Os diretores da empresa Rio das Neves objetivam formalizar, através de seus advogados, instrumento de defesa, bem como arguição de incompetência em razão do foro. Diante do quadro exposto, pode ser afirmado que:

A

a exceção de incompetência em razão de foro deve ser oposta em peça autônoma e separada da contestação.

B

por ocasião da oposição da exceção de incompetência, o juiz deverá prolatar imediatamente sua decisão sem abrir vista à parte contrária.

C

a incompetência deve ser alegada como questão preliminar de contestação.

D

a exceção de incompetência não possui o condão de suspender o feito; por essa razão, o mérito e a exceção devem ser julgados em instâncias diversas.

Q682060

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682060 Direito do Trabalho

No que concerne ao contrato de trabalho por prazo determinado, pode ser afirmado o que segue:

A

O contrato por prazo determinado previsto na legislação trabalhista se refere a atividades definitivas, excluindo-se de seu alcance o contrato de experiência.

B

A contratação por prazo determinado só poderá ocorrer mediante celebração de convenção ou acordo coletivo, ou seja, através de negociação coletiva; assim, quando não existir um sindicato que represente os trabalhadores em sua base territorial, os mesmos poderão ser representados pela sua federação.

C

O contrato por prazo determinado possui o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

D

Dentro do prazo máximo de 4 (quatro) anos, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

Q682061

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682061 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

A

a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.

B

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

C

a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.

D

a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

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Q682062

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

A

o Plano Diretor e o Plano Viário.

B

o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.

C

o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.

D

o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Q682063

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

A

A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

B

Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.

C

São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.

D

Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

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Q682064

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682064 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

A

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

B

Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.

C

A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.

D

A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Franca - SP 2016 para Advogado

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