Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070093
Direito Constitucional
Embora as Constituições sejam concebidas
para durar no tempo, a evolução dos fatos
sociais pode reclamar ajustes na vontade
expressa no documento do poder constituinte
originário. Considerando o poder de reforma
da Constituição, analise as afirmativas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, desde que conte com o apoio expresso de mais da metade das Assembleias Legislativas. III. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, desde que conte com o apoio expresso de mais da metade das Assembleias Legislativas. III. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070094
Direito Constitucional
Considere o controle de constitucionalidade
decorrente do reconhecimento da supremacia
da Constituição quanto à ação de
inconstitucionalidade por omissão e assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070095
Direito Constitucional
A liberdade de expressão encontra limites
previstos diretamente pelo constituinte, como
também descobertos pela colisão desse direito
com outros de mesmo status. Assinale a
alternativa correta que contempla limites
expressos na Constituição à liberdade de
expressão.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070096
Direito Constitucional
Os direitos sociais, como direitos
fundamentais de segunda geração, são
aqueles que reclamam do Estado um papel
prestacional de minoração das desigualdades
sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070097
Direito Constitucional
Os direitos políticos, ou de cidadania,
resumem o conjunto de direitos que regulam a
forma de intervenção popular no governo.
Acerca das condições de elegibilidade e
inelegibilidade, assinale a alternativa correta
que contenha condições de elegibilidade.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070098
Direito Constitucional
A Constituição Federal consolidou algumas
garantias aos parlamentares que, na verdade,
revelam a finalidade do constituinte de
preservar a atividade parlamentar de injunções
externas, assegurando aos parlamentares
independência nas suas manifestações. A
respeito das imunidades parlamentares,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |
Q2070099
Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um conjunto de órgãos
públicos ao qual foi deferida, com exclusividade,
a função jurisdicional. A jurisdição, nos termos da
Constituição, é monopólio do Poder Judiciário.
Destaca-se o papel da Supremo Tribunal Federal
como Guardião da Constituição. A respeito da
competência do Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, medianterecursoextraordinário,as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, medianterecursoextraordinário,as causasdecididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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