Questões de Concurso Público COHAB - SP 2021 para Assistente Jurídico
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I. Não é possível, em nenhuma hipótese, documento sem registro em cartório de imóveis.
II. O Manual prevê a apresentação de documentação complementar para comprovação de ocorrências casuais, específicas e previsíveis e de excepcionalidades permitidas por legislação específica ou por autorização dos órgãos competentes.
III. O Fundo de Compensação de Variações Salariais considera como Aditivo Contratual documento por meio físico ou ótico, em que conste a solicitação e o tipo de opção exercida pelo mutuário, legalmente permitida, e a sua assinatura.
Assinale a alternativa correta.
( ) A definição de documentação adicional é idêntica a definição de documentação complementar.
( ) A documentação básica, complementar e/ou adicional de contratos e os pedidos de recursos e reanálises devem ser apresentados à CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em via original, salvo cópia, em papel, autenticada em cartório ou de documento microfilmado de acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
( ) É possível a dispensa de documentação original no caso de documentação de responsabilidade do mutuário, bem como da planilha de manutenção do contrato, pelo Agente Financeiro, hipótese na qual será aceita a apresentação de cópia simples.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A CAIXA pode suspender o encaminhamento da documentação básica, complementar e adicional mediante comunicação ao Agente Financeiro.
II. A penalidade pelo descumprimento do prazo de encaminhamento é a exclusão do contrato do cadastro do Sistema de Administração do Fundo de Compensação de Variações Salariais (SICVS), com a devida comunicação ao Agente Financeiro, facultado novo encaminhamento, em conformidade com o disposto no Manual.
III. O prazo para guarda, pelo Agente Financeiro, dos originais da documentação básica, complementar e adicional habilitados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais é 60 (sessenta) dias da data da homologação do valor.
Assinale a alternativa correta.
( ) Caso o Agente Financeiro opte pelo envio dos dossiês por serviço de entrega, este ocorrerá por sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto aos custos inerentes à contratação dos serviços de entrega e recuperação.
( ) Na necessidade de reapresentação da documentação habilitada, a CAIXA, mediante justificativa, a solicitará ao Agente Financeiro.
( ) A CAIXA comunicará ao Agente Financeiro acerca da disposição da documentação original para sua recuperação, mantendo-a sob seu poder por um prazo de até 5 (cinco) dias, a contar-se da data de comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
( ) Esta modalidade apenas pode ser realizada se vinculada a um financiamento concedido dentro do Sistema Financeiro da Habitação.
( ) Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador, salvo nos casos de empreendimento coletivo, em que se considera que o valor da fração ideal do terreno está incorporado ao preço de compra e venda do imóvel.
( ) A utilização do FGTS na aquisição do terreno, inclusive para pagamento ao poder público nos casos de ocupação/regularização fundiária, somente pode ser procedida se vinculada a financiamento ou autofinanciamento para construção do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“11.4.1.2. A liberação da última parcela está condicionada à comprovação da conclusão da obra, mediante apresentação do ___________ emitido por engenheiro/arquiteto credenciado do Agente Financeiro responsável pela operação, ou da apresentação da ____________ da construção na matrícula do imóvel”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.