Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Analista Judiciário

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Q1995135 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado: 
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Q1995136 Direito Notarial e Registral
Getúlio, já separado de fato há mais de 06 (seis) meses de Maria, ele, com domicílio no norte de Minas Gerais e ela, na capital Belo Horizonte, em vistas da dissolução do vínculo conjugal através do divórcio, procurou o Tabelionato de Notas para lavrar uma procuração pública nomeando uma pessoa de confiança para representá-lo na audiência presencial de divórcio a ser realizada em Belo Horizonte/MG. Após aguardar quase 02 (duas) horas, Getúlio foi atendido, mas, se sentiu constrangido pelo tratamento e comentários ofensivos feitos pelo Escrevente José e ainda, tempos depois, ao entregar a procuração para o advogado, obteve a informação de que a procuração não continha os poderes específicos para o divórcio, sendo, portanto, imprestável para o ato. Ele procurou o Notário Wanderson, Titular do respectivo Tabelionato de Notas que nada fez, ficando no prejuízo. Nesse caso, segundo a Lei 8.935/1994, é correto afirmar que: 
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Q1995137 Legislação Federal

Quanto à informatização do processo judicial, segundo disposto na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, analise as afirmativas a seguir.


I. O processo judicial eletrônico é aplicado, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, exceto aos juizados especiais.

II. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Entretanto, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização.

III. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento de juntada pelo magistrado, os quais serão guardados até o julgamento e devolvidos mediante pedido da parte interessada.

IV.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1995138 Direito Penal
O advogado Heráclito, a pretexto de influenciar o juiz Pitágoras, sob a alegação de que conseguiria decisão judicial mais favorável, solicitou a seu cliente Demócrito o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse caso, Heráclito praticou o crime de:
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Q1995139 Direito Processual Penal
Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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Q1995140 Direito Penal
Os crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes contra a administração da justiça.
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Q1995141 Direito Administrativo

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:


I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1995142 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência constitui modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento, dentre outros, poderá ser:


I. Menor preço.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

III. Maior retorno econômico.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1995143 Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após o cumprimento de determinado período da pena. Acerca das disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa incorreta.
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Q1995144 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.

II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1995145 Direito Processual Penal
No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.
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Q1995146 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na modalidades de licitação denominada diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições, exceto:
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Q1995147 Direito Civil
O Código Civil, em seu Livro III, Título I, trata dos Negócios Jurídicos. Com base na legislação acerca do tema, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que está correta.
Alternativas
Q1995148 Direito Civil
Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1995149 Direito Civil

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:


I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.


Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

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Q1995150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1995151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta
Alternativas
Q1995152 Direito Civil
As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1995153 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária). 
Alternativas
Q1995154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a oportunidade de pedir o reexame de decisão proferida no processo, sendo importante mecanismo de garantia do contraditório e da ampla defesa. A partir dessa premissa e das disposições gerais trazidas pelo Código de Processo Civil acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
41: E
42: D
43: C
44: E
45: C
46: D
47: A
48: A
49: A
50: E
51: B
52: B
53: E
54: C
55: D
56: B
57: E
58: A
59: B
60: C