Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2023 para Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515838
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Plano Diretor do Município de
Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é
CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode
ser definido como:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515839
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE a
função social da propriedade e como essa função
pode ser implementada na prática.
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515840
Direito Econômico
A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
estabeleceu inúmeros deveres que devem ser
observados pela Administração Pública no
exercício da regulamentação de norma pública que
verse sobre a lei mencionada, especialmente
evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito
cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515841
Direito Administrativo
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515842
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o exercício da fiscalização, infrações e
penalidades previstas no Plano Diretor de Belo
Horizonte/MG, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515843
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Após a abertura de um bar nas imediações de um
bairro residencial, moradores passaram a denunciar
constantemente o estabelecimento por estar
produzindo muito ruído e atrapalhando o sossego
dos moradores. Ao comparecerem no local durante
um sábado, por volta das 22h, os fiscais
constataram que o estabelecimento, naquele
momento, emitia ruído de 55dB(A) (cinquenta e
cinco decibéis em curva de ponderação A), cuja
medição foi feita seguindo todos os critérios
determinados na legislação em vigor.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515844
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Belo Horizonte/MG, atividades
como movimentação de terra, entulho e material
orgânico, bem como a demolição de edificação
necessitam atender determinados requisitos e, para
tanto, o Decreto Municipal nº 17.274, de 4 de
fevereiro de 2020 trata desse tema.
Tomando como base o referido Decreto, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei
Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte/MG, estabelece as competências das
Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira
e Segunda Instâncias no Município de Belo
Horizonte.
De acordo com esse dispositivo, é CORRETO
afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais
Urbanísticos de Segunda Instância julgar
administrativamente:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Executivo do Município tem competência para
autorizar o proprietário de imóvel urbano a alienar
ou a exercer em outro local o direito de construir
conforme previsto no Plano Diretor do Município
de Belo Horizonte, através do instrumento
denominado Transferência do Direito de Construir -
TDC.
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar que são imóveis passíveis de geração de TDC aqueles considerados necessários para:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em termos das legislações urbanísticas, Código de
Edificações e Plano Diretor do município de Belo
Horizonte/MG, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A demolição de imóvel de interesse de preservação depende de autorização prévia do órgão competente.
( ) Será concedida a licença de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vitimada por sinistro, ou que esteja em situação de risco iminente, comprovados por meio de laudo técnico.
( ) Somente será concedida Certidão de Baixa de Construção parcial para obras que possuam Alvará de Construção em vigor.
( ) A expedição do Alvará de Urbanização é uma das condições necessárias para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515848
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 8.616/2003 contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço
urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos,
inclusive quanto à instalação de engenho de publicidade. De acordo com o Código de Posturas do Município
de Belo Horizonte, é proibida a instalação e a manutenção de engenho de publicidade
: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
: I- Nos corpos d`água, tais como rios, lagoas, lagos e congêneres, exceto quando vinculada a datas comemorativas.
II- Sobre faixas de domínio nas rodovias e ferrovias.
III-Em empena cega de edificações de uso misto, desde que a edificação tenha, no mínimo, 5 andares e esteja localizada em via arterial ou de ligação regional.
IV-Em gradis ou em qualquer elemento translúcido utilizado para vedação.
V- No muro situado em qualquer local da cidade, exceto aquele destinado à veiculação de programação de eventos culturais com área limitada a 15m².
VI-Em obra paralisada.
VII- Em terrenos e lotes vagos localizados nas Áreas de Diretrizes Especiais - ADE, em função de especificidades urbanísticas e culturais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515849
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Andreia é uma empreendedora determinada e decidiu abrir uma empresa para atuação no comércio varejista
de hortifrutigranjeiros na cidade de Belo Horizonte/MG. Em função disso, passou a estudar a legislação para
saber o que seria preciso para regularizar o estabelecimento.
Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:
Tendo em vista as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica prevista no Decreto nº 17.245/2019, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515850
Direito Civil
Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar
junto ao responsável a apresentação de documento idôneo capaz de gerar a presunção da propriedade ou a
autorização do proprietário para a realização da obra, em observância ao desenvolvimento sustentável da
cidade e da função social da propriedade. Conforme dispõe o Código Civil, em matéria de ato de agressão ao
direito de propriedade, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515851
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da
Qualidade de Vida no Município de Belo Horizonte/MG, a Lei Municipal nº 4.253/1985 estabelece que a
Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a
conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo
Horizonte.
No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:
No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515852
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um cidadão de Belo Horizonte/MG deseja realizar o parcelamento de um lote, transformando-o em dois lotes
exatamente iguais. Considere que cada novo lote teria as seguintes características:
Zoneamento dos lotes: PA-3
Número de testadas: 01
Área de cada lote: 3.000m²
Comprimento da frente do lote: 10,00m
Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:
Zoneamento dos lotes: PA-3Número de testadas: 01 Área de cada lote: 3.000m²
Comprimento da frente do lote: 10,00m
Logo, considerando apenas as informações apresentadas e tomando como base os parâmetros para o parcelamento do solo para lotes, estabelecidos no Anexo XII da Lei Municipal nº 11.181, de 08 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515853
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Existem diferentes leis, regulamentos e documentos que tratam do projeto e da execução de obras no
município de Belo Horizonte/MG, como, por exemplo, o documento Alvará de Construção.
Nesse sentido, sobre o Alvará de Construção no município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir:
I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.
II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.
III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.
Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.
II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.
III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.
Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515854
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico.
Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do município de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515855
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto Municipal n° 17.762/2021 estabelece critérios e procedimentos para a emissão de diretrizes
ambientais complementares a serem observadas nos processos de obtenção de Alvará de Localização e
Funcionamento (ALF) para atividades classificadas como de alto risco ambiental, tais como as atividades
mineradoras. De acordo com esse Decreto, as atividades classificadas como de alto risco ambiental não
enquadradas em licenciamento ambiental serão categorizadas segundo seu potencial de incomodidade urbano-ambiental.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:
Dessa forma, é CORRETO afirmar que a atividade classificada como de alto risco ambiental II receberá diretrizes ambientais:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515856
Direito Constitucional
O fato gerador das taxas pode ser constituído por duas atividades estatais diversas, assim definidas
genericamente pela Constituição Federal (inciso II do art. 145).
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Salienta-se, a título ilustrativo, que a taxa de licença e localização, a taxa de vistoria, a taxa de vigilância sanitária, dentre tantas outras, são apenas algumas das espécies tributárias que os entes públicos se utilizam para remunerar os cofres públicos pelos gastos referentes ao poder de fiscalização no sentido de averiguar se àquela atividade que será executada pelo empresário atende, ou não, a norma respectiva.
As taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.
A respeito do tema, conforme dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515857
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por
parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a
fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de
entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de
competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:
Conheça nossos planos