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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal
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Q2564371

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564371 Direito Constitucional

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2564372

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564372 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público o direito à associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, não sendo admitido o acesso a estrangeiros.

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Q2564373

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Categorias e gerações dos direitos humanos ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564373 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que indica em qual geração dos Direitos Humanos se destacou a necessidade de Liberdade.

Alternativas

A primeira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação invadia a intimidade dos indivíduos.

A segunda geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da moderação do Estado, uma vez que a sua atuação desrespeitava a honra subjetiva dos indivíduos.

A terceira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que o movimento impulsionou a Revolução Industrial.

A primeira geração, destacada pela liberdade, é marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação culminou na 2ª Guerra Mundial e na Constituição de 1964.

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Q2564374

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564374 Direito Penal

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.

A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q2564375

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564375 Direito Penal

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação.

Considera-se praticado o crime tentado no momento da ação ou omissão culposa, ainda que outro seja o momento do resultado naturalístico.

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação, pouco importando o momento do resultado.

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Respostas

51: D

52: C

53: A

54: A

55: A

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