Questões de Concurso Público MPA 2024 para Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

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Q2566814 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que
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Q2566815 Direito Financeiro
Dentre as leis orçamentárias, a Constituição Federal determinou a existência do plano plurianual. Sobre ele, é correto afirmar que
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Q2566825 Direito Financeiro
 A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que
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Respostas
1: A
2: D
3: E