Questões de Concurso Público Prefeitura de Varre-Sai - RJ 2024 para Auditor Público Interno

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Q2551352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Leia as afirmativas abaixo.

Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar:

I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa.
II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores.
IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2551353 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Alternativas
Q2551354 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2551355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município:
Alternativas
Q2551356 Direito Constitucional
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art. 31, preencha corretamente as lacunas abaixo:

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”


Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2551357 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q2551358 Direito Constitucional
Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:
Alternativas
Q2551359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:

I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.


Estão corretas:
Alternativas
Q2551360 Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.” 
Alternativas
Q2551361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre: 
Alternativas
Q2559289 Direito Financeiro
Em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmativas abaixo.

I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
II. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira.
III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2559290 Contabilidade Pública
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado:
Alternativas
Q2559291 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2559292 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar:
Alternativas
Q2559293 Administração Financeira e Orçamentária
Podemos afirmar que o princípio orçamentário que faz com que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil, é o da:
Alternativas
Q2559294 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.



O processo licitatório tem por objetivos:



▢ Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
▢ Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
▢  Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Alternativas
Q2559295 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2559296 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao princípio orçamentário da não vinculação, podemos afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q2559297 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
O trecho acima diz respeito a seguinte modalidade de licitação:
Alternativas
Q2559298 Contabilidade Geral
Leia as afirmativas abaixo.

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: D
24: A
25: B
26: D
27: B
28: A
29: C
30: A
31: C
32: B
33: D
34: C
35: A
36: D
37: B
38: A
39: C
40: B