Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Auditor de Tributos

Julgue o item subsequente. 

O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

Julgue o item subsequente.

A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

Julgue o item subsequente. 

Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é sempre decorrente de lei e não suspende o crédito tributário.