Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Jurídico
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Conforme o Código Civil brasileiro, a incapacidade civil absoluta pode ser declarada em situações nas quais a pessoa, devido a uma causa transitória ou permanente, esteja impedida de exprimir sua vontade, independentemente de ser a condição reversível ou irremediável.
De acordo com o Código Civil brasileiro, os bens públicos de uso especial, como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma da lei.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
No Código de Processo Civil brasileiro, o prazo para o devedor cumprir voluntariamente a sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é de 15 dias, após o qual incidirá multa de 10% e honorários advocatícios.