Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 100 questões
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado possui autonomia para monopolizar qualquer setor da economia sem a necessidade de legislação específica que justifique ou regule essa medida.
A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, prevê que as contribuições de melhoria são tributos destinados a financiar os gastos gerais do governo, sem a obrigatoriedade de estarem vinculadas a qualquer obra pública que gere valorização imobiliária direta.
Segundo a Resolução nº 02/91, que regulamenta o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, um vereador pode ser eleito para o cargo de Presidente da Câmara por três mandatos consecutivos.