Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 100 questões
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que os Estados mantenham um registro das garantias concedidas e das contragarantias de operações de crédito, incluindo as condições dessas garantias.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Segundo o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico é considerado nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.