Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

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A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não possui autonomia administrativa ou orçamentária, sendo inteiramente dependente do Ministério da Justiça para seu funcionamento. 

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Os agentes públicos no Brasil têm plena liberdade para acumular cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e das funções desempenhadas. A acumulação de cargos é incentivada como uma forma de aumentar a renda dos servidores e aproveitar melhor seus talentos em múltiplas funções na administração pública. 

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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas. 

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O Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3ª Edição, 2018, permite o uso de linguagem coloquial e informal na redação de documentos oficiais, a fim de tornar a comunicação mais acessível e próxima do público em geral. Não há necessidade de seguir normas rígidas de formatação ou estrutura, e os documentos podem ser redigidos de forma livre, desde que transmitam a mensagem desejada. 

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A Constituição de 1988 foi a primeira constituição brasileira a ser promulgada, sendo redigida sem influências externas ou internas significativas. Sua criação foi um processo rápido, concluído em menos de um ano, sem grande participação popular ou debates significativos, o que garantiu uma estrutura enxuta e sem muitas emendas desde sua promulgação.