Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar
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O Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3ª Edição, 2018, estabelece normas e orientações para a redação de documentos oficiais, visando à padronização, clareza e precisão na comunicação pública. O manual aborda aspectos como a estrutura dos documentos, o uso adequado da linguagem, a formatação e os procedimentos de tramitação, contribuindo para a eficiência e a transparência na administração pública.
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Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.
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A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.
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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade.
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O poder constituinte derivado é absolutamente
autônomo, podendo modificar qualquer parte da
Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, sem
restrições. A sua principal função é adaptar a
Constituição às mudanças sociais, econômicas e
políticas, sem precisar respeitar a integridade dos direitos
e garantias fundamentais ou a separação dos poderes.