Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

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O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistindo as razões que justificaram a sua decretação e que estejam atreladas as razões sociais. Não haverá, portanto, prorrogação de prorrogação, a não ser que haja benefício social.

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A Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, que contou com a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo políticos, acadêmicos e representantes de movimentos sociais. A sua promulgação simbolizou a transição do regime autoritário para a democracia, e seu texto foi amplamente debatido e modificado antes da versão final ser aprovada. A Constituição é considerada uma das mais detalhadas do mundo. 

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A organização da administração pública no Brasil inclui entidades paraestatais, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades têm características jurídicas próprias e desempenham funções administrativas específicas, contribuindo para a descentralização e a especialização na prestação de serviços públicos e na execução de políticas públicas. 

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O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia. 

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O poder regulamentar na administração pública permite a criação de leis complementares pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. O Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, que têm a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, dispensando o processo legislativo regular.