Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

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A Constituição de 1988 estabelece que o Brasil é uma federação composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira. A intervenção federal é uma medida excepcional que só pode ser decretada para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um Estado em outro, ou garantir o funcionamento regular dos poderes nos estados e municípios. 

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O Poder Judiciário é responsável por assegurar que as leis sejam aplicadas de maneira justa e equitativa, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso à justiça. Além disso, o Judiciário atua na defesa dos direitos e garantias individuais, protegendo os cidadãos contra abusos de poder e violações dos direitos humanos. A função de resolver conflitos é fundamental para a manutenção da ordem social e a promoção da paz, uma vez que proporciona um meio formal e estruturado para a resolução de disputas. 

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O poder constituinte originário é ilimitado e inicial, exercido em momentos de fundação de uma nova ordem jurídica, como na promulgação de uma nova constituição. Esse poder é exercido de forma soberana, sem estar vinculado a normas anteriores. No entanto, uma vez estabelecida a nova constituição, o poder constituinte derivado, que é limitado e condicionado, passa a reger as alterações e emendas constitucionais. 

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A Constituição de 1988 é a mais curta da história do Brasil, com apenas 50 artigos, focando exclusivamente na estrutura do governo federal e omitindo aspectos como direitos fundamentais e organização dos estados. Sua simplicidade é uma de suas principais características, facilitando a aplicação e interpretação das normas. 

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No Brasil, o controle de constitucionalidade é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que possui competência tanto para o controle concentrado quanto para o difuso. Nenhum outro tribunal ou juiz pode declarar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, sendo essa uma prerrogativa exclusiva do STF.