Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação.
Julgue o item subsequente.
A Constituição brasileira de 1988 procurou assegurar ao Poder Judiciário a sua independência, conferindo-lhe a possibilidade de autogoverno, autoregulamentação e auto-organização, com o exercício de atividades normativas e da autonomia administrativa e financeira. Entretanto, em situações de estado de defesa, por exemplo, o Poder Judiciário deve se submeter ao Poder Executivo.
Julgue o item subsequente.
As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Advocacia Pública representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em questões jurídicas. A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Julgue o item subsequente.
A presença de um Poder Judiciário forte, na formação de
um Estado Democrático de Direito, é essencial para a
organização de uma sociedade mais justa e democrática,
isso porque a função típica do poder judiciário é o
exercício da função jurisdicional, que consiste na
aplicação da lei ao caso concreto que lhe foi submetido
para a resolução de uma lide. Uma possível exceção é a
competência atribuída ao Senado Federal para o
julgamento de algumas autoridades pela pratica de crime
de responsabilidade.
Julgue o item subsequente.
O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivo do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de revisar e anular leis e atos normativos que considere inconstitucionais. O STF e outros tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, limitando-se a aplicar as leis conforme decididas pelo Executivo.