Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar
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Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pelos agentes públicos, sem necessidade de fundamentação ou obediência a normas preestabelecidas, desde que atendam ao interesse público.
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A organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia política, administrativa e financeira, garantida pela Constituição. A União é responsável pelas competências privativas e concorrentes, enquanto os Estados e Municípios possuem competências próprias, respeitando a hierarquia e a coordenação estabelecida pelo pacto federativo.
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A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. Isso significa que, para a reparação do dano, não é necessário provar a culpa do agente público, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
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Os Ministérios são órgãos autônomos da cúpula da Administração Federal, situados logo abaixo da Presidência da República. Neles, integram-se os serviços da Administração direta e a eles se vinculam as entidades da administração indireta, cujas atividades se enquadrem nas respectivas áreas de competência, ressalvadas, obviamente, as que a própria lei integra na Presidência da República ou a ela vincula.
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A Fundação Pública de Direito Público é o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
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A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não possui autonomia administrativa ou orçamentária, sendo inteiramente dependente do Ministério da Justiça para seu funcionamento.
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Os agentes públicos no Brasil têm plena liberdade para acumular cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e das funções desempenhadas. A acumulação de cargos é incentivada como uma forma de aumentar a renda dos servidores e aproveitar melhor seus talentos em múltiplas funções na administração pública.
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
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O Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3ª Edição, 2018, permite o uso de linguagem coloquial e informal na redação de documentos oficiais, a fim de tornar a comunicação mais acessível e próxima do público em geral. Não há necessidade de seguir normas rígidas de formatação ou estrutura, e os documentos podem ser redigidos de forma livre, desde que transmitam a mensagem desejada.
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A Constituição de 1988 foi a primeira constituição brasileira a ser promulgada, sendo redigida sem influências externas ou internas significativas. Sua criação foi um processo rápido, concluído em menos de um ano, sem grande participação popular ou debates significativos, o que garantiu uma estrutura enxuta e sem muitas emendas desde sua promulgação.
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Para mover uma pasta ou arquivo, o processo é muito
semelhante ao de copiar. Primeiro, selecione o ícone
desejado. Depois, vá ao menu "Editar" ou ao botão
"Organizar" e escolha "Recortar". Em seguida, selecione
o local onde deseja colocar a pasta ou arquivo, retorne
ao menu "Editar" e escolha "Colar". Outra maneira é
clicar com o botão direito do mouse no ícone desejado,
selecionar "Recortar" no menu exibido, escolher o local
de destino, clicar com o botão direito do mouse
novamente e selecionar "Colar" no menu exibido.
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O Google Sheets, conhecido como Planilhas Google, é
uma ferramenta que permite aos usuários criar, editar e
compartilhar planilhas online através do Google Drive,
acessível tanto em computadores quanto em dispositivos
móveis Android e iOS. Esse aplicativo capacita empresas
de diversos segmentos e tamanhos a gerenciar e
armazenar dados na nuvem, facilitando a troca de
informações entre colaboradores e clientes. Sua versão
gratuita oferece 100 GB de capacidade de
armazenamento, integração com o BigQuery, além de
controle de acesso a células específicas.
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Uma das principais distinções entre o Windows e o Linux reside em suas licenças. Enquanto o Linux é um sistema operacional proprietário, sob os direitos autorais da Microsoft, requerendo pagamento para uso, o Windows é um sistema de código aberto. Isso significa que o Linux cobra uma taxa para utilização, variando conforme a edição desejada. No caso do Windows, o software é gratuito e de acesso livre. Quando se adquire um computador com o Linux já instalado, o custo da licença é incluído no preço do equipamento, ao passo que o Windows não implica em tais encargos.
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A conduta ética no serviço público não se limita ao cumprimento de normas externas, mas inclui a motivação interna, esmero e a orientação consciente do servidor para realizar seu ofício com excelência e retidão, indo além do que é prescrito por suas funções.
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Moralidade e ética são conceitos intercambiáveis, significando ambos um conjunto de normas e valores que regulam o comportamento humano de forma igualitária e uniforme.
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No serviço público, as regras de conduta combinam regras imperativas e constitutivas, orientando os servidores não apenas sobre o que deve ou não ser feito, mas também sobre como realizar suas funções de maneira ética e eficiente.
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Para renomear uma pasta ou arquivo, você precisa selecionar o ícone desejado no Painel de Conteúdo e realizar uma das seguintes ações: - Acesse o menu "Arquivo" ou clique no botão "Organizar" e escolha a opção "Renomear". - Clique com o botão direito do mouse sobre o ícone desejado e selecione "Renomear" no menu que aparecerá. - Selecione o ícone que deseja renomear e pressione a tecla "F2" no teclado ou dê dois cliques lentos com o botão esquerdo do mouse sobre o ícone para editá-lo. É importante observar que um nome de arquivo não pode conter certos caracteres como dois pontos (:), barras (\ /), asterisco (*), ponto de interrogação ou exclamação (? !), aspas (“), ou sinais como <, > e +.
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Os worms exploram falhas de configuração de rede ou
vulnerabilidades de segurança no sistema operacional
(SO) e em aplicativos. Muitos worms utilizam diferentes
métodos para se propagar pelas redes. Isso inclui worms
de arquivo, que se anexam a arquivos enviados por email, mensagens diretas ou downloads, e podem se
espalhar entre computadores da mesma forma que
arquivos normais compartilhados online; worms de setor
de inicialização, que são disseminados através de
dispositivos físicos como unidades USB infectadas. Por
exemplo, uma unidade USB infectada ao ser conectada a
um computador transfere o worm quando o Registro de
Inicialização do Volume (VBR) da unidade é lido,
substituindo ou modificando o código de inicialização
existente pelo código infectado; macro worms, escritos
na linguagem macro usada para criar software como
Excel ou Word, frequentemente atacam o software (ao
invés do sistema inteiro) como um anexo em e-mails de
phishing fraudulentos; e worms de script, menos comuns,
que geralmente se disseminam através de cliques em
anúncios em páginas da web.
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A Constituição de 1988, ao estabelecer a democracia no Brasil, permitiu a suspensão do ensino de filosofia e ética nas escolas, visando manter a ordem social e evitar a disseminação de ideologias contrárias aos interesses do Estado.
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A ética é um conceito que se limita ao campo das ciências humanas, não sendo relevante ou aplicável para outras áreas do conhecimento como ciências exatas e biológicas.