Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

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No Brasil, o Poder Judiciário é um dos responsáveis pela criação de leis, pela execução de políticas públicas, além de possuir autoridade para modificar decisões do Poder Executivo e Legislativo, desde que haja interesse público. Por exemplo, um juiz pode decidir sobre o orçamento nacional e implementar diretamente programas sociais sem consulta prévia aos outros poderes desde que haja, por exemplo, uma situação de emergência. 

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O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas populares de lei não são permitidas, e o processo de elaboração das normas jurídicas é conduzido exclusivamente pelas autoridades eleitas. 

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Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade. 

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O controle de constitucionalidade no Brasil inclui tanto o controle preventivo quanto o controle repressivo. O controle preventivo é exercido durante o processo legislativo, com o objetivo de evitar que normas inconstitucionais sejam aprovadas. Já o controle repressivo é realizado após a promulgação das normas, podendo ser exercido de forma concentrada pelo STF ou de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos. 

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A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado.