Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar

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O poder constituinte, uma vez acionado, transcende todas as limitações impostas pelas normas jurídicas internas e internacionais, operando em um campo metajurídico, no qual a soberania popular se manifesta de forma pura e incontestável, permitindo a reconfiguração total das instituições políticas e sociais, sem qualquer necessidade de observância dos preceitos estabelecidos anteriormente ou dos direitos fundamentais historicamente adquiridos. 

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Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações. 

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As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estrita supervisão governamental, não podendo realizar atividades autônomas ou captar recursos de fontes privadas, e estão sujeitas às mesmas exigências e regulamentações aplicáveis às entidades estatais, inclusive no que tange à prestação de contas e ao cumprimento de metas administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo. 

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A organização político-administrativa do Brasil permite que os estados se tornem independentes da União, com a possibilidade de secessão em caso de divergências políticas ou econômicas significativas. A Constituição de 1988 prevê procedimentos para a dissolução da federação, garantindo a autodeterminação dos estados. 

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Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 são os mesmos de todas as constituições anteriores, não havendo inovações ou acréscimos significativos. Eles incluem princípios como a soberania nacional, a separação dos poderes, e a unidade nacional, mas não abordam direitos humanos ou sociais de forma detalhada, focando mais na estrutura do Estado. 

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A decretação dos mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas — estado de defesa e estado de sítio —, que estabelecem um regime de legalidade extraordinária, deve obedecer aos princípios que regulam esses temas, considerando suas características específicas. 

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Os servidores públicos civis e militares podem ser contratados diretamente por indicação política, sem a necessidade de concurso público ou qualquer processo seletivo, desde que possuam o apoio de lideranças governamentais. Esse mecanismo visa a garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas de confiança do governo, assegurando a lealdade e a eficiência administrativa. 

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O Presidente da República exerce funções como chefe de Estado e de governo, incluindo a promulgação e sanção de leis, a edição de medidas provisórias, a nomeação e exoneração de ministros, a direção da política externa, e a chefia da administração federal. Sua responsabilidade é delimitada pela Constituição, que prevê mecanismos de controle como o impeachment em caso de crimes de responsabilidade. 

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Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Esses princípios são essenciais para a interpretação e aplicação da Constituição, servindo como diretrizes para o funcionamento do Estado e para a proteção dos direitos fundamentais. 

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O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

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No Brasil, o Poder Judiciário é um dos responsáveis pela criação de leis, pela execução de políticas públicas, além de possuir autoridade para modificar decisões do Poder Executivo e Legislativo, desde que haja interesse público. Por exemplo, um juiz pode decidir sobre o orçamento nacional e implementar diretamente programas sociais sem consulta prévia aos outros poderes desde que haja, por exemplo, uma situação de emergência. 

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O processo legislativo na Constituição de 1988 exclui a participação popular, sendo restrito apenas aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República. Iniciativas populares de lei não são permitidas, e o processo de elaboração das normas jurídicas é conduzido exclusivamente pelas autoridades eleitas. 

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Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade. 

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O controle de constitucionalidade no Brasil inclui tanto o controle preventivo quanto o controle repressivo. O controle preventivo é exercido durante o processo legislativo, com o objetivo de evitar que normas inconstitucionais sejam aprovadas. Já o controle repressivo é realizado após a promulgação das normas, podendo ser exercido de forma concentrada pelo STF ou de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos. 

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A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado. 

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação. 

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A Constituição brasileira de 1988 procurou assegurar ao Poder Judiciário a sua independência, conferindo-lhe a possibilidade de autogoverno, autoregulamentação e auto-organização, com o exercício de atividades normativas e da autonomia administrativa e financeira. Entretanto, em situações de estado de defesa, por exemplo, o Poder Judiciário deve se submeter ao Poder Executivo. 

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As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Advocacia Pública representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em questões jurídicas. A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

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A presença de um Poder Judiciário forte, na formação de um Estado Democrático de Direito, é essencial para a organização de uma sociedade mais justa e democrática, isso porque a função típica do poder judiciário é o exercício da função jurisdicional, que consiste na aplicação da lei ao caso concreto que lhe foi submetido para a resolução de uma lide. Uma possível exceção é a competência atribuída ao Senado Federal para o julgamento de algumas autoridades pela pratica de crime de responsabilidade. 

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O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivo do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de revisar e anular leis e atos normativos que considere inconstitucionais. O STF e outros tribunais não possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de normas, limitando-se a aplicar as leis conforme decididas pelo Executivo.