Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar
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A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos.
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A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.
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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.
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O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser
exercido de forma concentrada ou difusa. No controle
concentrado, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF)
possui competência para declarar a inconstitucionalidade
de normas, por meio de ações como a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC). No controle difuso, qualquer
juiz ou tribunal pode decidir sobre a constitucionalidade
de uma norma no caso concreto.
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A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos devem ser selecionados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo a impessoalidade e a igualdade de oportunidades. Além disso, os servidores passam a ter estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho.