Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Contador
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De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.
As contas representam registros de débitos e créditos da mesma natureza ou espécie, identificadas por nomes que qualificam os elementos patrimoniais a que se destinam. Os elementos mínimos que compõem uma conta são: título, data da operação, histórico da operação, débito, crédito e saldo.
Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
O Ativo é uma das principais categorias do Patrimônio Público e representa os bens e direitos que a entidade pública possui. Inclui, por exemplo, imóveis, veículos, equipamentos, valores a receber e investimentos financeiros.
Uma empresa de móveis tem prazo médio de recebimento de 30 dias. A prática atual é vender imediatamente todas as contas a uma companhia de factoring, com desconto de 5%. senso assim, o custo efetivo nesse caso é de 5,26% a.m.
Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas.
Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto.
Os estágios da despesa pública, fundamentais para o correto controle e registro contábil, compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo responsáveis por assegurar a legalidade e a regularidade dos gastos governamentais.
O sistema tributário, baseado em impostos, taxas e contribuições, busca assegurar não apenas o financiamento das atividades estatais, mas também a justiça fiscal, distribuindo de forma equitativa a carga tributária conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
No momento da compensação das retenções na fonte com o imposto devido, há um ajuste contábil para registrar a diferença entre o valor retido e o valor efetivamente devido, podendo resultar em um crédito a favor da empresa ou em um pagamento adicional ao fisco.
Conforme os preceitos da contabilidade e das teorias econômicas, o conceito de Mercado representa um ambiente multifacetado e dinâmico, onde ocorre a interação entre agentes econômicos, sejam compradores ou vendedores, englobando não apenas a troca de bens, serviços e recursos, mas também as relações complexas de oferta, demanda, precificação e interdependência que influenciam as transações comerciais.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços constantes em uma lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sua cobrança é realizada com base na alíquota estabelecida pelo município onde ocorre a prestação do serviço, sendo uma importante fonte de receita para o ente federativo responsável.
A Lei Federal nº 11.638/2007 promoveu mudanças significativas na contabilidade brasileira ao alterar dispositivos da Lei das Sociedades por Ações, introduzindo novos critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação contábil, com o objetivo de harmonizar a legislação nacional com as normas internacionais de contabilidade.
A alíquota uniforme da CSLL é fixada entre 9% e 13% sobre o lucro para todas as empresas, independentemente da diversidade de suas atividades e do setor econômico em que operam.
A Contribuição Previdenciária (INSS) representa um tributo federal de incidência sobre a folha de salários das empresas e sobre o rendimento dos trabalhadores autônomos e contribuintes individuais. Esse tributo, destinado ao financiamento da Previdência Social, engloba não apenas as aposentadorias e pensões, mas também outros benefícios da Seguridade Social, como assistência social e saúde, promovendo a proteção social dos contribuintes.