Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente de Trânsito

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O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país. 

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Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

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A realização periódica de revisões veiculares detalhadas por um mecânico de confiança, abrangendo minuciosas inspeções do sistema elétrico, do sistema de combustível e de outros componentes críticos, constitui uma medida preventiva fundamental e indispensável para mitigar os riscos de incêndios em veículos durante o trânsito, garantindo assim a segurança dos ocupantes e a integridade do veículo. 

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Sinalizações experimentais podem ser submetidas ao CONTRAN para avaliação e uso temporário, conforme procedimentos detalhados na Resolução nº 973/2022.