Questões Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

Q1169374

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169374 Português

Considerando as regras de concordância verbal, assinale a alternativa correta:

A

Passará o dia e a noite e tudo continuará seguindo.

B

Carla ou Marta serão presidente do conselho.

C

Verão e inverno favorecem a competição.

D

O cardume foram pescados com o uso de redes.

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Q1169375

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169375 Português

Assinale a alternativa que completa respectiva e corretamente a frase abaixo:

___ , nos bastidores, que, se a festa ___ essa banda e se o lucro___ ao menos as despesas com o pessoal ___ grandes conquistas para o próximo ano.

A

Comenta-se; mantiver; repuser; haverão; intervirem.

B

Comentam-se; manter; repor; haverão; intervierem.

C

Comenta-se; mantiver; repuser; haverá; intervierem.

D

Comenta-se; mantesse; repuser; haverão; intervierem.

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Q1169376

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169376 Português

Considere o trecho do texto abaixo:

“Amor é fogo que arde sem se ver,

é ferida que dói, e não se sente;

é um contentamento descontente,

é dor que desatina sem doer.”

Quanto à interpretação do texto, está correto:

A

A contradição utilizada pelo autor ocorre entre o mesmo referente do discurso.

B

O autor expressa seu pensamento por meio da aproximação de palavras com sentidos opostos.

C

O autor se vale da semelhança entre as palavras que contém significados contrários.

D

Os termos utilizados pelo autor não são considerados contraditórios, uma vez que estabelecem uma relação explicativa.

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Q1169377

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169377 Português

Leia a frase a seguir e assinale a alternativa que substitui o termo sublinhado da oração sem alterar o seu significado:

“O maior erro é a pressa antes do tempo e a lentidão ante a oportunidade.”

A

Largia

B

Aguça

C

Amarroa

D

Desalento

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Q1169378

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169378 Português

Considerando a seguinte frase: “Quanto mais bonita for a mulher, tanto mais tem de ser _____, pois somente com a sinceridade pode corrigir os prejuízos que a sua beleza pode culpar”, assinale a alternativa cujo termo melhor completa a lacuna e concorda sinonimamente com o termo sublinhado:

A

Recatada

B

Séria

C

Desonesta

D

Franquia

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Q1169379

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169379 Português

Classe gramatical ou classe de palavra é o nome dado ao conjunto que classifica uma palavra, baseando-se na sua estrutura sintática e morfológica. Quanto à palavra “obrigado”, assinale a alternativa correta:

A

É um substantivo que, num contexto de agradecimento, significa que alguém se sente agradecido por alguma coisa.

B

Pode ser entendida como uma interjeição de agradecimento, flexível e variável.

C

É um adjetivo e deve concordar com o elemento ao qual se refere em gênero e número.

D

É um adjetivo especial que varia apenas em gênero sendo inflexível quanto ao grau.

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Q1169380

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169380 Português

Alguns verbos possuem particularidades em sua conjugação, podendo ser considerados verbos irregulares, conjugados em todos os tempos verbais, modos verbais e pessoas gramaticais bem como verbos impessoais, não apresentando sujeito, quando então serão conjugados sempre na 3.ª pessoa do singular. Assinale a alternativa em que a concordância com o verbo impessoal está correta:

A

Trabalho nisso faz uns 15 anos e não posso dizer que estou perto de concluir.

B

Houveram lágrimas, Muitas lágrimas, Mas ninguém percebeu.

C

Aqueles que não fazem nada estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo.

D

Os homens distinguem-se pelo que fazem, as mulheres, pelo que levam os homens a fazer.

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Q1169381

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169381 Português

O acento grave é o sinal gráfico representativo da junção de duas vogais, fenômeno denominado crase. Assinale a alternativa que refere-se à ocorrência da crase corretamente:

A

Antes de verbos.

B

Em expressões com palavras femininas repetidas.

C

Antes de um numeral.

D

Antes da indicação exata e determinada de horas.

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Q1169382

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169382 Português

O hífen é um sinal diacrítico de pontuação usado para indicar maioritariamente a união semântica de duas palavras. Quanto ao uso do hífen, assinale a alternativa cuja palavra por derivação prefixal está correta:

A

Sobrexaltar

B

Extra-hospitalar

C

Contrabitual

D

Micro-nutriente

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Q1169383

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169383 Português

Conjunção é a palavra invariável que relaciona duas orações ou dois termos que exercem a mesma função sintática. Quanto ao uso do o termo “que” como conjunção integrante, assinale a alternativa correta:

A

Que terá função de conjunção integrante quando substituir um substantivo, de forma a evitar sua repetição.

B

Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por o qual, a qual, os quais ou as quais.

C

Que terá função de conjunção integrante quando aparecer após o substantivo que substitui.

D

Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por isto ou isso.

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Q1169384

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169384 Direito do Trabalho

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.

B

A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.

C

A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.

D

A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.

Q1169385

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169385 Direito Constitucional

A palavra Constitucionalização pode ser entendida como característica de qualquer ordenamento jurídico no qual vigora uma Constituição dotada de supremacia, podendo, ainda, servir para identificar, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito. Considerando tal entendimento, exclusivamente à Administração Pública, a Constitucionalização:

A

Limita a discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e impõelhe determinados deveres de atuação para realização de direitos e programas constitucionais.

B

Limita a discricionariedade, impõe deveres de atuação, e fornece fundamento de validade para a prática de atos de aplicação direta e imediata da Constituição, independentemente da interposição do legislador ordinário.

C

Serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade por ele desempenhado (incidental e por ação direta), bem como condiciona a interpretação de todas as normas do sistema.

D

Estabelece limitações à sua autonomia da vontade, em domínios como a liberdade de contratar ou o uso da propriedade privada, subordinando-a a valores constitucionais e ao respeito a direitos fundamentais.

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Q1169386

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169386 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

A

Será caracterizada, ainda que a inconstitucionalidade lei não for manifesta, nem declarada, entendendo-se como abusivo o ato do Administrador.

B

Não está caracterizada a improbidade administrativa por ausência de dano ou enriquecimento ilícito do Agente, uma vez que a contratação sem concurso com fundamento em lei municipal que a autorizava gera presunção de moralidade.

C

Não será caracterizada, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.

D

Será caracterizada, uma vez que há necessidade de dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa.

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Q1169387

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169387 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.

II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.

III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.

A

Apenas I está correta.

B

II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q1169388

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169388 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:

A

É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.

B

Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.

C

A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.

D

O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.

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Q1169389

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169389 Direito Administrativo

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

B

Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

C

Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

D

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

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Q1169390

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169390 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

B

A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.

C

Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.

D

O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica.

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Q1169391

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169391 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:

A

A retirada compulsória do estabelecimento comercial, independentemente de indenização, é ilegal uma vez que trata-se de bem público.

B

A expedição de alvará de funcionamento afasta a ocupação do imóvel sem justo título, mas não afasta a má-fé do possuidor sendo portanto indevida indenização pela desocupação.

C

Trata-se de um caso de Detenção ilegal de imóvel público que se convalidou pelo decurso do tempo, devendo o detentor indenizar pelo tempo de utilização do imóvel.

D

A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem e ilegitimamente.

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Q1169392

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169392 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:

A

São aqueles incorporados ao patrimônio público para uma destinação.

B

São bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços.

C

São aqueles que possuem declaração tácita ou formal, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1169393

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169393 Direito Administrativo

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

A

Está incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.

B

Está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.

C

Está incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.

D

Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

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Questões de Concurso Público Câmara de Parisi - SP 2019 para Procurador Legislativo

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