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INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico
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Q1339116

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou em razão de injustiça.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

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Q1339117

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339117 Direito Administrativo

Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.

Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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Q1339118

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339118 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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Q1339119

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339119 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q1339120

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável.

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, não poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder, no prazo de 10 (dez) dias.

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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Q1339121

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339121 Direito Administrativo

Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.

A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.

A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.

A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1339122

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339122 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.

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Q1339123

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339123 Direito Constitucional

É competência exclusiva da União:

Alternativas

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q1339124

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339124 Direito Constitucional

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

Alternativas

O Presidente da República.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente do Senado Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1339125

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339125 Direito Tributário

Acerca do Fato Gerador e o Sujeito Ativo e Passivo em matéria tributária assinale a alternativa correta:

Alternativas

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica ou pessoa física de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Respostas

11: E

12: D

13: A

14: C

15: C

16: C

17: A

18: A

19: D

20: C

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