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Q831333

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831333 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Poder Hierárquico é um reflexo da organização interna da Administração Pública, sendo constatado tanto nas relações da Administração com seus órgãos internos quanto com particulares, seja qual for a relação entre estes.

O Poder de Polícia garante ao poder público a capacidade para impor aos particulares obrigações com o objetivo de manter a ordem social, inclusive com a aplicação de sanções de natureza penal.

O Poder Normativo confere à Administração a prerrogativa para criar Atos que têm como objetivo realizar a correta aplicação da Lei, sendo vedado que tais atos ultrapassem os limites estipulados pelos dispositivos legais.

A Administração Pública dispõe da prerrogativa para realizar suas tarefas visando à conveniência e à oportunidade conforme o caso concreto, sendo essa premissa retirada diretamente do Poder Discricionário.

O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública poderá ultrapassar os limites internos da Administração Pública e ser aplicado, em qualquer caso, aos particulares.

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Q831334

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831334 Direito Administrativo

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

Alternativas

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considera-se licitação fracassada quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

A decretação de dispensa e a inexigibilidade em razão de sua condição especial serão determinadas independentemente de justificativa da Administração Pública.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Será dispensável a licitação para obras ou serviços de Engenharia, cujo valor não seja superior a 50 mil reais.

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Q831335

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831335 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Q831336

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Prevaricação , Condescendência criminosa ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831336 Direito Penal

Acerca dos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de Peculato culposo ocorre quando um funcionário público subtrai bens da Administração que estão na sua posse.

O crime de Concussão estará consumado quando o funcionário público exigir vantagem indevida ao particular, independentemente do recebimento da referida vantagem.

O crime de corrupção passiva exige que o funcionário público receba a vantagem solicitada para que o crime esteja consumado.

No crime de prevaricação o funcionário deixa de praticar determinado ato de ofício em razão de pedido ou influência de outrem.

No crime de condescendência criminosa o funcionário deixa de punir outro servidor em razão do recebimento de vantagem indevida.

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Q831337

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Resistência , Desobediência , Corrupção ativa , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831337 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A prática de desobediência a pessoa se opõe ao cumprimento de ordem legal emanada de funcionário público, com emprego de violência ou grave ameaça.

O crime de corrupção ativa depende para sua consumação que o funcionário público receba a vantagem oferecida.

Para a prática do crime de usurpação de função pública, basta que o particular faça uso público de uniforme de funcionário público.

A prática o crime de descaminho a pessoa que importar mercadoria proibida para o território nacional.

O crime de resistência estará configurado quando o particular se opuser à execução de ordem legal, sem utilizar de violência ou grave ameaça.

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Q831338

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831338 Direito Processual Penal

No tocante ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pelo delegado de polícia independentemente da natureza da infração penal.

O delegado de polícia, diante da falta de elementos suficientes para a propositura da ação penal poderá arquivar o procedimento investigativo.

Durante as investigações do inquérito policial o indiciado terá garantido o acesso a qualquer informação contida no inquérito policial.

O inquérito policial é um procedimento que tem a natureza de verdadeiro processo judicial, razão disso é garantida a ampla defesa e o contraditório.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

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Q831339

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação Penal - Noções Gerais , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831339 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

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Q831340

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831340 Direito Civil

Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

As Associações são pessoas jurídicas de direito público.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.

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Q831341

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831341 Direito Civil

Acerca dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

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Q831342

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831342 Direito Civil

Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.

Alternativas

A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

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11: X

12: D

13: E

14: B

15: X

16: E

17: E

18: D

19: E

20: B

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