Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Farmacêutico Fiscal

Foram encontradas 60 questões

Q1167294 Direito Constitucional
No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:
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Q1167295 Direito Administrativo
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
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Q1167296 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Q1167297 Direito Constitucional
São direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto?
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Q1167298 Direito Constitucional
O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?
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Q1167299 História e Geografia de Estados e Municípios
Rio Branco, a capital do Acre, conta com 135 anos desde sua fundação. Mediante os itens da resposta, qual o fato que contribuiu de maneira relevante para a origem da cidade do Rio Branco?
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Q1167300 História e Geografia de Estados e Municípios
O território onde fica o estado do Acre já pertenceu a Bolívia. Durante o processo de questionamento de posse, que medidas a Bolívia adotou para garantir a domínio sobre este território?
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Q1167301 História e Geografia de Estados e Municípios
A conquista e formação territorial do atual Estado do Acre foi empreendida por meio de expedições, lutas e de tratados internacionais. Tendo uma trajetória tão rica de acontecimentos, qual o item que descreve uma situação que não está relacionada a criação deste estado?
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Q1167302 História e Geografia de Estados e Municípios
O estado do Acre se organiza geograficamente em uma divisão territorial por mesorregiões, regionais e municípios. Em relação ao município de Manoel Urbano, em que mesorregião ele está localizado?
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Q1167303 História e Geografia de Estados e Municípios
A entrega do território do Acre para o Brasil resultou um Tratado de Permuta. Considerando-se os itens, qual deles apresenta um acontecimento que está relacionado a entrega deste território?
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Q1249106 Farmácia
“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente” Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/planode-gerenciamento-de-residuos-de-servicos-de-saude/3068 . Acesso: 05 fev. 2019
Segundo a RDC Nº306, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. O PGRSS NÃO contempla:
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Q1249107 Farmácia
“As Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro. O cumprimento das BPF está orientado primeiramente à diminuição dos riscos inerentes a qualquer produção farmacêutica, os quais não podem ser detectados somente pela realização de ensaios nos produtos terminados. Os riscos são constituídos essencialmente por contaminação- cruzada, contaminação por partículas, troca ou mistura de produto.” Disponível em: http://boaspraticasfarmaceuticas.blogspot.com/2012/04/porque-asboas-praticas-de-fabricacao.html . Acesso em: 06 fev. 2019
Segundo a RDC nº 17, as Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro.
Assinale a alternativa INCORRETA, que diz respeito o que determina esta resolução:
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Q1249108 Farmácia
“O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.htm Acesso em: 05 fev. 2019

Segundo a referida lei, a dispensação de medicamento é permitida a:
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Q1249109 Farmácia
“Os Esteroides anabolizantes no Brasil são classificados como medicamentos de uso controlado, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo portaria que aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A venda e a dispensação desses medicamentos ficam sujeitas à apresentação de receita médica em duas vias, das quais uma cópia fica retida no estabelecimento (Brasil, 1998). Entende-se, portanto, que esse uso controlado fica restrito ao que se considera como uso médico já descrito. Neste quadro, é curioso observar que a "bomba", do ponto de vista dos usuários, funciona em diapasão análogo, ou seja, como uma forma de "uso controlado" do medicamento – no entanto, para outros fins que não os indicados clinicamente.” Disponível em: https://www.scielosp.org/article/icse/2012.v16n41/369-382/ . Acesso em: 05 fev 2019
Os medicamentos á base de substâncias anabolizantes são sujeitos a controle especial e são constantes da lista:
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Q1249110 Farmácia
“A farmácia homeopática no Brasil esteve desde cedo regida por dispositivos legais. Em 1851 tem-se o registro mais antigo relativo ao exercício de farmácia homeopática, sendo que, até 1965, quem orientava os processos de licenciamento de produtos homeopáticos era uma subcomissão de Assuntos Homeopáticos no Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Pelo Decreto nº 57.477, de 20/12/65, foi regulamentada a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. Logo depois foi instituída a Portaria nº 17, de 1966, que o implantou.” Disponível em: http://www.crfsp.org.br/component/phocadownload/category/cartilhasdas-comissoes-assessoras-comites.html?download=7:cartilha-da-comissao-dehomeopatia Acesso em: 11 fev 2017
Sobre farmácia homeopática, pode-se afirmar:
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Q1249111 Farmácia
As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:
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Q1249112 Farmácia
“No Brasil é de responsabilidade da ANVISA publicar a lista de substancias e medicamentos sujeitos a controle especial. A lista B1 contem substancias psicotropicas sujeitas a notificação azul.” Disponível em: http:// pt.m.wikipeda.org/lista_de_substancias
Segundo RDC nº143, faz parte da Lista B1:
Alternativas
Q1249113 Farmácia
“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.” Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20
Sua revalidação deverá ser requerida até:
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Q1249114 Farmácia

Imagem associada para resolução da questão


Com base na RDC citada, pode-se afirmar:

Alternativas
Q1249115 Farmácia
“O certificado de regularidade trata-se de um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.” Disponível em: https://m2farma.co,/consultoria-tecnica-regulatoria/certificado-deregularidade-tecnica-crt-crf/ Acesso em: 13 fev 2019
O Certificado de Regularidade é um documento expedido:
Alternativas
Respostas
21: D
22: E
23: C
24: A
25: C
26: A
27: B
28: B
29: A
30: D
31: A
32: E
33: C
34: E
35: B
36: B
37: D
38: C
39: C
40: B