Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Farmacêutico Fiscal

“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente” Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/planode-gerenciamento-de-residuos-de-servicos-de-saude/3068 . Acesso: 05 fev. 2019
Segundo a RDC Nº306, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. O PGRSS NÃO contempla:

“As Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro. O cumprimento das BPF está orientado primeiramente à diminuição dos riscos inerentes a qualquer produção farmacêutica, os quais não podem ser detectados somente pela realização de ensaios nos produtos terminados. Os riscos são constituídos essencialmente por contaminação- cruzada, contaminação por partículas, troca ou mistura de produto.” Disponível em: http://boaspraticasfarmaceuticas.blogspot.com/2012/04/porque-asboas-praticas-de-fabricacao.html . Acesso em: 06 fev. 2019
Segundo a RDC nº 17, as Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro.
Assinale a alternativa INCORRETA, que diz respeito o que determina esta resolução:

“O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.htm Acesso em: 05 fev. 2019

Segundo a referida lei, a dispensação de medicamento é permitida a:

“Os Esteroides anabolizantes no Brasil são classificados como medicamentos de uso controlado, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo portaria que aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A venda e a dispensação desses medicamentos ficam sujeitas à apresentação de receita médica em duas vias, das quais uma cópia fica retida no estabelecimento (Brasil, 1998). Entende-se, portanto, que esse uso controlado fica restrito ao que se considera como uso médico já descrito. Neste quadro, é curioso observar que a "bomba", do ponto de vista dos usuários, funciona em diapasão análogo, ou seja, como uma forma de "uso controlado" do medicamento – no entanto, para outros fins que não os indicados clinicamente.” Disponível em: https://www.scielosp.org/article/icse/2012.v16n41/369-382/ . Acesso em: 05 fev 2019
Os medicamentos á base de substâncias anabolizantes são sujeitos a controle especial e são constantes da lista:

“A farmácia homeopática no Brasil esteve desde cedo regida por dispositivos legais. Em 1851 tem-se o registro mais antigo relativo ao exercício de farmácia homeopática, sendo que, até 1965, quem orientava os processos de licenciamento de produtos homeopáticos era uma subcomissão de Assuntos Homeopáticos no Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Pelo Decreto nº 57.477, de 20/12/65, foi regulamentada a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. Logo depois foi instituída a Portaria nº 17, de 1966, que o implantou.” Disponível em: http://www.crfsp.org.br/component/phocadownload/category/cartilhasdas-comissoes-assessoras-comites.html?download=7:cartilha-da-comissao-dehomeopatia Acesso em: 11 fev 2017
Sobre farmácia homeopática, pode-se afirmar: