Questões de Concurso Público Câmara de Maringá- PR 2017 para Advogado

agentes políticos.

servidores públicos.

militares.

particulares em colaboração com o poder público.

agentes honoríficos.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

rescindi-los, unilateralmente. 

fiscalizar-lhes a execução.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.