Questões de Concurso Público SANESUL 2021 para Advogado
Foram encontradas 70 questões
Q1867209
Geografia
Tendo em vista aspectos e características
dos diferentes tipos de sistema de tratamento
de efluentes, é correto afirmar que
Q1867210
Conhecimentos Gerais
Um ecossistema é caracterizado como um
conjunto composto por interações entre
componentes bióticos e abióticos. Nesse
contexto, considere o tema e assinale a
alternativa correta.
Q1867211
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217,
de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de
potabilidade da água, procedimentos e
responsabilidades referentes ao controle e à
vigilância da qualidade da água para
consumo humano são definidos pelo(a)
Q1867212
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de
disciplinar a exploração direta de atividade
econômica desenvolvida pelo Estado por
meio das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, sendo, por
isso, conhecida como Lei
Q1867213
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco
legal do saneamento básico, a relação
regulatória entre a ANA (Agência Nacional de
Águas) e o setor de saneamento, estabelece
que uma das funções que compete à ANA é
estabelecer normas de referência
relacionadas
Q1867214
Direito do Consumidor
O mês de agosto foi marcado por muita
chuva no Estado de Mato Grosso do Sul. Em
razão das chuvas excessivas, o rio
transbordou e inundou a plataforma da
concessionária do serviço público de
abastecimento de água, danificando os
motores de captação e bombeamento da
água. A pane total nos motores
impossibilitou, por completo, a prestação do
serviço, pois a captação da água estava
concentrada em um único corpo hídrico. Por
10 (dez) dias, milhares de consumidores
locais ficaram sem água potável para beber,
preparar alimentos e banhar-se. Diante desse
caso hipotético e em conformidade com o
Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.
Q1867215
Legislação Estadual
A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e
padroniza os serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado. Acerca da competência,
da remuneração, do processo administrativo
sancionatório e das penalidades aplicáveis
aos prestadores dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assinale a alternativa correta.
Q1867216
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q1867217
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e
com o Regimento Interno da Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL –, assinale a alternativa correta.
Q1867218
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que está de acordo
com o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Empresa de Saneamento de
Mato Grosso do Sul – SANESUL.
Q1867219
Direito Ambiental
Nos últimos anos, o Município Alfa tem
apresentado avanços no abastecimento de
água potável, mas ainda negligenciado os
serviços de esgoto. Com menos de 50%
(cinquenta por cento) dos esgotos
domésticos tratados, no semestre passado
milhares de crianças com menos de 5 (cinco)
anos de idade apresentaram doenças
causadas por protozoários. Todas as
Unidades Básicas de Saúde que prestaram
atendimento às crianças noticiaram que a
água distribuída na cidade foi a principal
fonte de contaminação. Acerca das diretrizes
nacionais para o saneamento básico
definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007,
com as alterações promovidas pela Lei
Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa
correta.
Q1867220
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental propícia
à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento sócioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana. De
acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1867221
Direito Ambiental
No ano passado, imagens divulgadas em
redes sociais que retratavam centenas de
peixes mortos no Rio Delta desencadearam
ação investigativa da Polícia Civil e da
Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de
imagens captadas por drones, a investigação
foi concluída meses depois e a Companhia de
Saneamento Alfa do Estado de Beta foi
indiciada por ter dispensado esgoto no leito
do Rio Delta. De acordo com a autoridade
policial, o escoamento irregular do esgoto
sanitário contaminou a água e causou a
morte dos peixes e a erosão do solo, além
dos danos às pessoas moradoras da região
por conta da contaminação da água. Segundo
a Companhia, o extravasamento do esgoto foi
causado por uma falha eletromecânica na
estação elevatória durante a madrugada. A
Companhia assegurou que realiza ações
cotidianas que podem reduzir a possibilidade
de ocorrência de extravasamento de esgoto,
mas que equipamentos estão sujeitos a
falhas. Nesse cenário e em conformidade
com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe
sobre as sanções penais derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa correta.
Q1867222
Direito Ambiental
Acerca da concepção constitucional sobre o
meio ambiente, bem como da competência
legislativa em matéria ambiental e dos
princípios informadores do Direito Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Q1867223
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Q1867224
Direito Tributário
No corrente ano, o Município Gama propôs
ação de execução fiscal contra munícipe com
base em uma certidão de dívida ativa
representativa de débito de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana – IPTU
–, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta
e destinação final de lixo dos exercícios 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas
estavam previstos em lei municipal, sendo a
taxa de combate a incêndio destinada ao
combate e à prevenção de incêndio. No
processo judicial, o executado impugnou à
pretensão do Município Gama, arguindo a
inexigibilidade da taxa de combate a
incêndio, porquanto o Supremo Tribunal
Federal, em recurso extraordinário, com
repercussão geral reconhecida, havia fixado
a tese de que são os Estados da Federação
os entes competentes para instituir a taxa de
incêndio. Diante disso e em conformidade
com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Q1867225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Código de
Processo Civil a respeito do juiz, do
ministério público, dos auxiliares da justiça,
das partes e dos procuradores, assinale a
alternativa correta
Q1867226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre Tutela Provisória, com fundamento nas
previsões do Código de Processo Civil,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
( ) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se, dentre outros casos, não for efetivada no prazo de quinze dias.
( ) A tutela da evidência será concedida, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas na lei.
( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
( ) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
( ) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se, dentre outros casos, não for efetivada no prazo de quinze dias.
( ) A tutela da evidência será concedida, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas na lei.
( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Q1867227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria moveu uma ação judicial em face de
João, que foi devidamente processada e está
em trâmite na Justiça Comum Estadual da
Comarca de São Paulo/SP. Na ação, Maria fez
três pedidos. Por se tratar de caso de
julgamento antecipado do mérito, um dos
pedidos foi julgado antecipadamente
improcedente, conforme autoriza o Código de
Processo Civil em vigor. A ação judicial teve
prosseguimento quanto aos demais pedidos
em razão de ser necessária dilação
probatória com relação a eles. Diante da
situação hipotética apresentada, assinale a
alternativa que apresenta o recurso cabível
da decisão que julgou antecipadamente o
mérito destacando-se que a decisão não
apresenta obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
Q1867228
Direito Civil
A respeito das obrigações, com base no que
prevê o Código Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
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