Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.

O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, razão pela qual o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta deve ser regido pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo.

O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal, previsto no art. 15 da Lei nº 12.651/2012, resulta de legítimo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, §1º, III, da Constituição Federal, razão pela qual é admitida a retroatividade para alcançar situações já consolidadas.

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público.

O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, tendo em vista se tratar de poluição, situação para a qual o órgão tem legitimidade para a propositura de ação, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)

A ação de improbidade administrativa possui natureza civil, mostrando-se indevida a sua equiparação às ações penais para as quais o detentor de mandato eletivo possui prerrogativa de foro, sendo o juízo de primeiro grau o competente para processar e julgar a causa.

Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. 

Em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, se benéfico ao réu, é retroativo. 

A norma que aboliu a improbidade culposa não retroage para atingir a coisa julgada, também não tendo incidência durante o processo de execução das penas e seus incidentes.