Q1008846Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
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Q1008847Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que admite a intervenção do amicus
curiae é irrecorrível e, uma vez admitido, passa a dispor dos mesmos poderes processuais
inerentes às partes, não implicando em alteração de competência.
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Q1008848Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser relativizada a coisa julgada
estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não
realização de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à
existência de tal vínculo.
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Q1008850Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de
prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer,
de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de
hipoteca judiciária.
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