Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008851
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008852
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, no procedimento da tutela cautelar requerida em
caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e
indicar as provas que pretende produzir.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008853
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em atenção ao princípio da ampla defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o sistema processual civil brasileiro não admite o instituto da “supressio”, ou
renuncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o
passar dos tempos, podendo a parte alegar a nulidade de ato processual a qualquer tempo.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008854
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve
ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados
todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em
regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda
fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008855
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, desde que a sentença penal condenatória já
tenha transitado em julgado, é possível a utilização de provas colhidas em processo
criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo
cível, a obrigação de reparação dos danos causados.