Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 200 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008831
Legislação Federal
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade
de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008832
Direito Civil
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o suicídio não é coberto nos dois
primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do
beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008833
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, quanto ao lugar do pagamento, efetuar-se-á o pagamento no
domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário
resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais
lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008834
Direito Civil
Dispõe o Código Civil que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante,
grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração
expressa dos proprietários, registrada no cartório de registro de imóveis, não podendo ser
removida de um local para outro sem a anuência do proprietário do prédio dominante.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008835
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a
exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for
possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de
regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada
pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,
civis e penais aplicáveis.