Questões de Concurso Público Câmara de Arcos - MG 2020 para Advogado da Mesa Diretora

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Q1683932
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683932 Direito Civil
Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
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Q1683933
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683933 Direito Civil
Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:
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Q1683934
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:
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Q1683935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional , Critérios de Competência ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
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Q1683936
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683936 Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.
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Q1683937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:
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Q1683938
Direito do Trabalho Direito do Trabalho , Fontes do Direito do Trabalho ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683938 Direito do Trabalho
Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:
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Q1683939
Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades , Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683939 Direito do Trabalho
Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:
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Q1683940
Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683940 Direito do Trabalho
Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
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Q1683941
Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683941 Direito do Trabalho
Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:
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Q1683942
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683942 Direito Processual do Trabalho
Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:
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Q1683943
Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores , Das relações laborais , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683943 Direito do Trabalho
Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:
Alternativas
Q1683944
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Exceção de Pré-Executividade ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683944 Direito Tributário
“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:
Alternativas
Q1683945
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683945 Direito Tributário
O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.
Alternativas
Q1683946
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683946 Direito Tributário
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em
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Q1683947
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Retroatividade da Lei Tributária ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683947 Direito Tributário
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.
Alternativas
Q1683948
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683948 Direito Eleitoral
“A Constituição Federal estabelece idade mínima com condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no § 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da ____________, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para __________________.”
Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:
“o assunto é realmente palpitante a acaba alimentando boa discussão na doutrina. Como se disse, não há dúvida de que a condição de elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro precisa preencher para dizer-se com capacidade eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de ser votado. E os candidatos recebem votos do eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali, naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha de raciocínio, se a idade mínima é condição de elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tem a ver com o assunto”. (in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q1683949
Direito Eleitoral Recursos Eleitorais ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683949 Direito Eleitoral
“Em tema de Recursos, o Código Eleitoral estabelece que sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em ___ dias da publicação do ato, resolução ou despacho.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q1683950
Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683950 Direito Eleitoral
Nas eleições de 2016, FULANO DE TAL foi candidato a vereador no Município de Capelinha/MG. Apresentadas as suas contas de campanha, foram desacompanhadas de documentos que permitissem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, sendo julgadas como não prestadas. Agora, nas eleições de 2020, FULANO DE TAL requer seu registro como candidato a vereador. Marque, a seguir, a alternativa que contenha a situação jurídica de FULANO.
Alternativas
Q1683951
Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral , Propaganda Gratuita no Rádio e na TV ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |
Q1683951 Direito Eleitoral
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobre propaganda eleitoral em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C
5: C
6: C
7: A
8: A
9: A
10: A
11: B
12: D
13: D
14: D
15: A
16: C
17: C
18: B
19: C
20: C
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