Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512138
Direito Civil
Perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, em 04/05/2022, com a finalidade de iniciar procedimento de habilitação ao casamento, compareceram os
seguintes nubentes: I – Mário e Ângela; II – Caio e Rose; e,
III – Felício e Lucinda. Os homens não apresentam qualquer
impedimento ou restrição relativa ao casamento ou ao
regime de bens. Ângela é viúva desde 04/06/2021, tendo
tido com o marido dois filhos, e apresentou ao oficial manifestação escrita de que seu falecido marido não tinha bens.
Rose é menor, com 17 anos de idade, e conta com a autorização de seus pais para o casamento. Lucinda tem 68 anos
de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem
ser avaliados, os demais requisitos para a regular habilitação ao casamento estão presentes. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas no Código Civil
e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Maranhão, sobre o regime de bens em cada situação, assinale a afirmativa correta
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512157
Direito Civil
José, então com 40 anos de idade, casou-se com Maria, então
com 35 anos de idade, pelo regime da comunhão parcial de
bens, em 20/05/1985. Tiveram três filhos – Judas, Tiago e
Pedro, todos nascidos em 01/05/1988. Em 01/06/2008, Judas
casou-se com Sílvia, pelo regime da comunhão universal de
bens, tendo falecido em 01/09/2022, sem deixar bens. Desta
união nasceu, em 02/07/2007, Helena e Lívia. Tiago e Pedro não
se casaram e não tiveram filhos. José faleceu em 01/05/2023.
Não deixou testamento ou dívidas. Quando do seu falecimento
possuía uma casa, na cidade de Macapá-AP, avaliada em
R$ 40.000,00 (adquirida por compra e venda em 1979) e um
apartamento na cidade de Belo Horizonte-MG, avaliado em
R$ 180.000,00 (adquirido por compra e venda em 1993). Todos
os herdeiros aceitaram a herança. Em razão do falecimento de
José, o valor do quinhão a que terá direito Helena (antes
do pagamento de impostos) refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512159
Direito Civil
Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de
2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos.
Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são
empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual
poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na
constância do casamento, independente da anuência expressa
do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado
por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512160
Direito Civil
João, viúvo, é proprietário de um apartamento localizado
no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura pública, usufruto vitalício do referido bem imóvel
em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura
pública está devidamente averbada junto à matrícula do
imóvel. Desde então, as filhas residem no apartamento.
Porém, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em
relação à extinção do usufruto em decorrência do falecimento de Isaura, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512161
Direito Civil
Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se
com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal
então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam,
pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano
seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor
de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00
(pagos como sinal – utilizando-se dos recursos provenientes da
alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com
recursos provenientes das economias do casal) e financiaram
o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade
profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel
por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha –
após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512169
Direito Civil
No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II”
que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência
na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de
2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla
e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma
imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem
como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou
em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III”
não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei
II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512170
Direito Civil
Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos
Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França,
com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após
dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e
celebram matrimônio em território francês. De comum acordo,
o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São
Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512171
Direito Civil
O Código Civil de 2002, de forma análoga ao Código de 1916,
inaugurou a sua parte geral com o tratamento jurídico das
pessoas naturais. Para tanto, o Código atual estabeleceu em
seu Art. 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
ordem civil”. A norma transcrita introduz, em linhas gerais e
em sentido amplo, o tratamento jurídico da capacidade. Sobre
a teoria geral da capacidade e da personalidade no direito
civil, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512172
Direito Civil
Maria, médica, viúva, com quarenta e dois anos e detentora de considerável acervo patrimonial, transferiu para o
seu filho Fábio Júnior, nascido em 01 de fevereiro de 2010,
mediante contrato de doação pura, celebrado em conformidade com a lei, um imóvel residencial situado na Ilha dos
Lençóis (Cururupu-MA), avaliado em quinhentos mil reais.
Clarice, que também é filha de Maria e que só tomou conhecimento da transação após a formalização do negócio, pretende
tornar sem efeito a doação realizada pela mãe. A respeito da
situação hipotética e da legislação que regulamenta a doação
no direito brasileiro, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512173
Direito Civil
Wilson Melo, com 60 anos, e Isabel Machado, com 50 anos,
casados, embarcaram em um avião monomotor para uma
viagem de comemoração aos vinte e cinco anos de casamento. Em razão de uma pane elétrica durante o voo, a aeronave caiu no mar em Tutoia, região litorânea que está localizada no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão. Durante
duas semanas, foram realizadas buscas incessantes pelos
passageiros e pelos tripulantes, sem que as autoridades competentes tivessem logrado êxito na empreitada. Alguns destroços do avião foram localizados a 700 km de São Luís-MA.
Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros encerram as
buscas no dia 01 de abril de 2023, sem que os corpos fossem
encontrados. Os filhos de Wilson e de Isabel desejam adotar as
providências necessárias à transmissão do patrimônio deixado
pelo casal. Considerando a situação hipotética e nos termos da
legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512174
Direito Civil
A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na
Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512175
Direito Civil
Luiz (locador) celebrou com Pedro (locatário) contrato de locação de um apartamento de sua propriedade, localizado na
região central de São José de Ribamar-MA, pelo prazo de vinte
e quatro meses. No contrato, o locador fez constar de forma
expressa que o vencimento do aluguel, estipulado em
R$ 3.000,00 (três mil reais), se dará em todo dia 01 de cada
mês, sob pena de multa de 2%, a partir da data do vencimento,
bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Em
razão de considerável diminuição em sua renda provocada por
crise no comércio local, Pedro, a partir do sétimo mês de
vigência do contrato, passou unilateralmente a pagar o valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel e continuou
a fazê-lo durante todo os dezoito meses restantes do contrato,
sem qualquer oposição ou cobrança por parte de Luiz. Findo o
vigésimo quarto mês da locação, Pedro manifestou por escrito
a vontade de devolver o imóvel. Luiz não aceitou receber as
chaves, bem como ajuizou ação em que pleiteia o recebimento
dos valores em aberto, correspondente à diferença entre o
valor convencionado e o efetivamente adimplido, com os acréscimos decorrentes dos juros e da multa. A ação em questão foi
ajuizada contra César que, na condição de único fiador de
Pedro, ao anuir ao contrato de locação, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Considerando o caso, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512176
Direito Civil
Marcelo, nascido em 03 de abril de 2008, e Carolina, nascida
em 11 de fevereiro de 2002, acarretam dano ao patrimônio de
uma Escola Pública Municipal de São Luís-MA, consistente na
destruição de dez computadores, mediante incêndio provocado através do lançamento de arma química incendiária conhecida como coquetel molotov. Após rigorosa investigação
do incidente, restou comprovado que Marcelo, filho de Cláudia
e Pedro, reside com a mãe, que detém a guarda unilateral do
filho em razão de acordo homologado em juízo, quando do
divórcio dos pais. A propósito de estar sob a guarda de Cláudia
e de ter todas assuas despesas custeadas por Pedro, Marcelo
é o único proprietário de um bem imóvel de natureza comercial, localizado no centro de Imperatriz-MA, que recebeu
através de doação realizada pelo seu padrinho. Carolina, que é
órfã, é estudante universitária, não trabalha e reside com os
avós, Geraldo e Wilma. Considerando a situação hipotética e o
sistema de Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512177
Direito Civil
“A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava
de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio
vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada,
privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que
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