Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Thales, Márcio e Gustavo, todos funcionários da prefeitura de São Luiz do Estado do Maranhão, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão pela prática de crime de peculato, incurso no Art. 312 do CP, tendo sido o processo distribuído para a primeira vara criminal da respectiva capital. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

Jaqueline e Márcio, capazes e casados, no dia 20 de abril de 2023, após longa discussão, praticaram lesão corporal de natureza leve e de forma recíproca. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento majoritário das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

Juliano, 40 anos, é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão há mais de 14 anos. Acontece que, enquanto exercia sua função e, no exercício de suas funções, foi vítima de difamação praticada por Jéssica, uma jurisdicionada. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, já editou diversas Súmulas Vinculantes sobre matérias pertinentes ao direito tributário. Assim, diante das Súmulas Vinculantes já editadas, assinale a afirmativa correta.

Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim, sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.

II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal. Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.


Está correto o que se afirma em