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Q2533519

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A existência de litisconsórcio pode gerar certas peculiaridades ao processo. Sobre o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O prazo para contestação começa a contar para todos os réus da citação do último dos litisconsortes.

Não importando o tipo do litisconsórcio, a defesa de um dos litisconsortes passivo aproveita a todos os demais.

Qualquer dos litisconsortes indicando o desinteresse na realização da audiência de conciliação implica em não realização desta.

Nas ações de direitos, reais pessoas casadas, salvo no regime de separação absoluta de bens, devem ser litisconsortes ativos obrigatórios, no caso de serem autores da demanda.

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Q2533520

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533520 Direito Tributário

Determinada Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi emitida com erro no número do CPF do executado. Diante da necessidade da correção do documento, a autoridade fiscal pode retificar a certidão até:

Alternativas

O ajuizamento da execução.

A decisão da primeira instância.

O peticionamento da contestação.

O despacho de citação do executado.

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Q2533521

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533521 Direito Tributário

A realização do lançamento do tributo e a ocorrência do fato gerador são fenômenos diretamente relacionados ao surgimento da obrigação e do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária surge com o lançamento do tributo.

O crédito tributário é constituído por meio do lançamento.

A ocorrência do fato gerador é condição suficiente para o estabelecimento do crédito tributário

O lançamento do tributo é o ato que formaliza a existência do crédito tributário sem torná-lo exigível.

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Q2533522

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533522 Direito Tributário

A competência tributária envolve a autonomia federativa, tornando possível que o ente detentor dessa prerrogativa possa se financiar mediante a tributação. Ela é essencial para o funcionamento eficiente e equilibrado do sistema fiscal do país e se define como sendo

Alternativas

o mesmo que a capacidade tributária ativa.

sinônimo da capacidade tributária legislativa.

a autorização constitucional aos entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos.

a obrigatoriedade determinada pelo constituinte, para que Estados e Municípios criem impostos previstos na Constituição.

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Q2533523

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533523 Direito Constitucional

Pitolomeu Lucindo, Prefeito, deseja ser candidato à reeleição. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deve renunciar ao cargo de Prefeito até seis meses antes da eleição. Não pode fazer propaganda entre 48h antes e 24h após a eleição.

Não precisa renunciar ao cargo de Prefeito antes do pleito. No entanto, só pode começar a fazer sua campanha eleitoral após o dia quinze de agosto no ano da eleição.

Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade exclusiva do candidato, paga diretamente por ele, responsabilizando-se, civilmente, por qualquer excesso. Não havendo responsabilização do respectivo partido.

O financiamento de campanha será feito, exclusivamente, com o fundo partidário. Não é permitido o financiamento privado, mesmo com doações de pessoas físicas, autofinanciamento, nem qualquer verba que não advenha do fundo partidário.

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Respostas

26: A

27: B

28: B

29: C

30: B

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