Questões de Concurso Público Prefeitura de Iúna - ES 2024 para Auditor de Controle Interno
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( ) A LRF limita a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação em função da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Municípios, a DTP, calculada com base no regime de competência, não poderá ultrapassar 70% da RCL em cada período de apuração.
( ) A Lei determina ainda que é vedado, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos Chefes de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, bem como a edição de qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal.
A sequência está correta em
I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.
Está correto o que se afirma em