Questões de Concurso Público Prefeitura de Iúna - ES 2024 para Auditor de Controle Interno

Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e foi requisitado por seu superior imediato a analisar uma série de ações dos gestores competentes na seara tributária quanto à sua legalidade e regularidade. Dentre as ações analisadas, assinale aquela que NÃO tem respaldo no Código Tributário Nacional. 

No departamento fiscal do Município Alfa tramita determinado processo administrativo em que se discute sobre qual a legislação aplicável ao lançamento de créditos tributários e penalidade pecuniária. Os três servidores lotados no departamento, Hugo, José e Luiz, se manifestaram sobre o tema. Hugo afirmou que, no que concerne à legislação que define fatos geradores e bases de cálculo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente. José asseverou que, se tratando de legislação formal, a aplicabilidade é imediata, ou seja, são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da realização do próprio procedimento. Luiz, por fim, ponderou que não se aplica ao procedimento de lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sobre as opiniões formuladas pelos servidores, de acordo com a previsão do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: 

À luz das disposições da LRF – Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF limita a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação em função da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Municípios, a DTP, calculada com base no regime de competência, não poderá ultrapassar 70% da RCL em cada período de apuração.
( ) A Lei determina ainda que é vedado, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos Chefes de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, bem como a edição de qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal.

A sequência está correta em 

A Instrução Normativa nº 68/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estabelece critérios para prestação de contas e envio de informações pelos entes jurisdicionados. Considerando suas instruções, analise as afirmativas a seguir.

I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.

Está correto o que se afirma em 

Além das Normas de Auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a atividade de auditoria governamental é regulamentada pelas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP. “Sendo assim, à luz da NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo ________ de obter e avaliar objetivamente ________ para determinar se as informações ou as condições ________ de um objeto estão de acordo com critérios ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.